Cunha defende normas específicas para terceirização em estatais
Proposta final poderia ser apresentada entre 30 e 60 dias
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Uma proposta final para apreciação no plenário da Câmara, segundo Cunha, poderia ser apresentada entre 30 e 60 dias. "Como os serviços terceirizados de empresas estatais e da administração direta têm de ser contratados por licitação, eu entendo que lá (lei 8.666) é o instrumento adequado para fazer essa alteração e é lá que eu gostaria de colocar", disse.
No Projeto de Lei 4.330/2004, aprovado nessa quarta-feira, pelos deputados, ficou estabelecido que na área pública a terceirização poderia valer apenas para atividades-meio, ou seja, aquelas que são acessórias ao funcionamento da empresa ou do órgão público. Com isso, a Petrobras, por exemplo, não pode terceirizar a exploração de petróleo. A terceirização foi liberada irrestritamente para todas as empresas do setor privado.