Após rejeitar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) para restringir os repasses dos duodécimos dos poderes Legislativo e Judiciário, além de Ministério Público e Defensoria Pública, a Assembleia Legislativa entrou em recesso na madrugada desta sexta-feira com 14 medidas do pacote de austeridade do governo aprovadas e uma rejeitada.
Dessa forma, ainda restam 13 temas a serem debatidos e votados pela Casa, que depende de uma convocação extraordinária do governador José Ivo Sartori. O chamamento pode ser feito para a próxima semana ou para janeiro, segundo a prerrogativa prevista no artiro 256 do Regimento Interno da Assembleia, que também determina que o plenário irá deliberar, exclusivamente, sobre matérias de convocação.
O quarto dia de votação na Assembleia Legislativa foi marcado por diversos confrontos entre manifestantes e Brigada Militar (BM) na Praça da Matriz. Dentro da casa, a sessão iniciou sem a presença de servidores nas galerias.
Projetos com menos peso político foram aprovados de forma rápida. O parlamento aceitou o PL 241, que altera o benefício para servidores de segurança em caso de morte ou invalidez; e também o PL 248, que cria gratificação pelo desempenho de atividade prisional.
Próximo da madrugada, os deputados aprovaram o PLC 252, que determinou o aumento da alíquota previdenciária dos servidores públicos. O índice descontado no salário passará de 13,25% para 14%, após receber 28 votos favoráveis e 24 contrários. Logo após essa votação, os parlamentares também aprovaram o PLC 253, que reajustou a alíquota para a previdência dos militares também.
Sem votos para aprovar PECs das vendas da CEEE, Sulgás e CRM
Com o anúcio do PSB de que não vai votar a favor da proposta que retira da Constituição estadual a obrigatoriedade de plebiscito para as vendas da Sulgás, da CEEE e da CRM, o governo não tem os votos necessários para aprovação.
Confira a lista de projetos
1. PL 249 2016 – AGDI (Aprovada) - Aprovado
2. PL 247 2016 – Secretarias de Estado - Aprovado
3. PL 248 2016 – Cria a gratificação por desempenho de atividade prisional - Aprovado
4. PL 241 2016 – Invalidez ou morte militar - Aprovado
5. PL 274 2016 – Cedência dos servidores da segurança - Aprovado
6. PL 242 2016 – Diário Oficial Eletrônico - Aprovado
7. PL 244 2016 – Corag - Aprovado
8. PL 251 2016 - SPH - Aprovado
9. PL 301 2016 – FEPPS - Aprovado
10. PL 240 2016 – IGTF + Fepagro - Aprovado
11. PL 246 2016 – Metroplan + FDRH + CIENTEC + FEE + FCP + FZB - Aprovado
12. PL 250 2016 – IGP - Aprovado
13. PLC 252 2016 – FundoPrev civil - Aprovado
14. PLC 253 2016 – FundoPrev militares - Aprovado
15. PEC 256 2016 – Sindicatos
16. PL 214 2016 – Créditos presumidos
17. PEC 255 2016 – Guarda presídios
18. PEC 242 2016 – Licença Capacitação
19. PEC 261 2016 – Tempo ficto
20. PLC 243 2016 – Estatuto dos Militares
21. PLC 245 2016 – Susepe
22. PEC 260 2016 – Duodécimo - Reprovado
23. PEC 258 2016 – Verbas indenizatórias
24. PL 195 2016 – Selo notorial
25. PL 97 2016 – Taxa judiciária
26. PL 257 2016 – Salário e 13º
27. PEC 259 2016 – Plebiscito CEEE, CRM e Sulgás
28. PL 254 2016 - Altera lei que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária
Das 28 propostas do pacote, Assembleia Legislativa aprova 14 e rejeita apenas uma
Votação de mais 13 temas depende de convocação extraordinária do governador Sartori
