Decisão do STF acarreta perda de autonomia dos estados, diz Tarso

Em discurso no Senado Federal na manhã desta terça-feira, o governador do Estado Tarso Genro fez duras críticas à decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que derrubou a lei que permitia o parcelamento dos precatórios – títulos da dívida pública reconhecidos por decisão judicial definitiva. Segundo o chefe do Executivo gaúcho, o acórdão acarreta na perda da autonomia política dos governos e da capacidade de gestão orçamentária. Tarso questionou: “Nesses saques sobre os caixas dos estados será respeitada a vinculação à educação, à saúde e ao pacto da dívida pública?”

Tarso lembrou que a decisão dá margem à possibilidade de recálculo dos valores que já foram pagos. Segundo ele, se a modulação for em sentido contrário pode haver contestação judicial. "Estamos frente a um fato de extrema gravidade no País, que deve nos fazer repensar a hierarquia das votações", declarou o governador. 

O governador propôs ao Senado convocar um encontro entre representantes políticos e jurídicos para avaliar as consequências da decisão do Supremo. Tarso sugeriu que, em função do acórdão, estados e municípios ficariam subordinados às requisições do poder Judiciário. "Essa decisão expressa um momento de crise federativa", argumentou. Estima-se que cerca de 1 milhão de credores tenham mais de R$ 90 bilhões a receber de estados e municípios brasileiros.

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) deu início nesta terça-feira a mais uma rodada de debates antes de votar, no dia 26, o projeto de resolução que unifica gradualmente as alíquotas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) até 2025. O chefe do Executivo gaúcho combateu a guerra fiscal entre estados que, segundo ele, contribui com a fragmentação da União. 

Tarso afirmou que é preciso vontade política para abortar a troca de indexadores da dívida pública. "Porque abre perspectiva para estados, como o Rio Grande do Sul, ter vantagem comparativa e, para que em 2017, não estejamos mais endividados do que hoje", acrescentou.