Uma decisão judicial vai exigir que o prefeito eleito de Novo Hamburgo contrate pelo menos 300 professores, a partir de 2013. O juiz Ramiro Oliveira Cardoso, da 4ª Vara Cível da Comarca do município, julgou procedente um mandado de segurança impetrado pelo Sindicato dos Professores de Novo Hamburgo para que a Prefeitura reserve 1/3 da carga horária da categoria para atividades extraclasse, com base em uma lei federal de 2008 ratificada pelo Supremo Tribunal Federal.
A Prefeitura argumentou que cumpre o disposto em uma Lei Municipal de 2000, que prevê 20% da atividade do professor fora da sala de aula, além de outras atividades que, somadas, correspondem a cerca de 1/3 do total de carga horária em trabalho extraclasse. O Município sustentou, ainda, que o cumprimento à risca da legislação federal exige a contratação imediata de 300 professores, o que fere a Lei de Responsabilidade Fiscal.
Decisão judicial deve forçar prefeito eleito de NH a contratar 300 professores
TJ julgou procedente mandado de segurança movido pelo sindicato da categoria