Decisão sobre cassação do prefeito de Bagé é adiada no TRE-RS

O julgamento do recurso que pede a cassação do prefeito de Bagé, Divaldo Lara (PTB), e sua inelegibilidade, assim como do empresário catarinense Luciano Hang, foi suspenso nesta terça-feira após pedido de vista. O recurso, movido pela coligação do PT nas eleições 2020, conta com o parecer do Ministério Público Eleitoral, que entende haver abuso de poder econômico por conta de uma live realizada por Divaldo, em sua página no Facebook, dias antes do pleito, junto ao empresário.

Relator do processo, o desembargador eleitoral Caetano Cuervo Lo Pumo votou pelo desprovimento do recurso, movido pela coligação do candidato derrotado o último pleito, Luiz Fernando Mainardi (PT). No entanto, a desembargadora Patrícia da Silveira Oliveira pediu vista do processo. Os demais desembargadores decidiram aguardar a devolução do voto-vista que deve ocorrer na sessão da próxima quinta-feira.

Lo Pumo sustentou que não há nos autos indício que o encontro estivesse inserido em evento oficial, não havendo formalidades ou protocolos, em transmissão na qual Hang fala sobre investimentos na instalação em uma das lojas de sua rede varejista, pede votos em Divaldo e critica Mainardi. Em que pese haver “dúvidas sobre esse comportamento”, no entendimento de Lo Pumo, não existiria elementos suficientes para a cassação ou para interferir no resultado final das eleições.

A Procuradoria Regional Eleitoral do MP-RS entende que houve abuso de poder econômico. A transmissão ao vivo, feita quatro dias antes das eleições de 2020, a que se refere o julgamento do recurso, inicia de forma institucional junto a terreno destinado à construção de uma das lojas de Hang, mas ganha tom político, havendo condicionamento do projeto à sequência do prefeito à frente do Executivo, na visão do MP Eleitoral.

O MP pede a cassação da chapa de Divaldo Lara, que tem como vice-prefeito Mário Mena Kalil (PTB), a inelegibilidade de Divaldo e Hang por oito anos e a realização de novas eleições. Hang já foi condenado à inelegibilidade até 2028 pelo Tribunal Superior Eleitoral, em maio, quando da cassação do prefeito de Brusque/SC, Ari Vequi (MDB).

Em maio do ano passado, o TRE-RS, por unanimidade, negou o pedido de cassação do prefeito de Santa Rosa, Anderson Mantei (PP), por situação similar. Na ocasião, a Corte gaúcha entendeu que o abuso de poder econômico não abrangia o uso de empresas, mas sim recursos diretos. O vice-procurador-geral eleitoral, Paulo Gustavo Gonet Branco, emitiu um parecer, na semana passada, pelo provimento de recurso no Tribunal Superior Eleitoral (TSE). O julgamento desse recurso contra Mantei ainda não foi agendado.

A sustentação dos advogados

Christine Rondon, advogada da coligação recorrente, afirmou que o condicionamento dos investimentos aos resultados eleitores seria um modus operandi utilizado por Hang observado em diversos municípios. Ela afastou do debate do mérito a liberdade de expressão. "Essa ação não trata de liberdade de expressão e dos direitos que Luciano (Hang) tem de participar de qualquer campanha. Assim como não trataríamos de liberdade de expressão de artistas, influenciadores e de qualquer pessoa. Mas a manutenção da democracia depende do respeito a regras.”

Neste ponto, houve divergência por parte da advogada do empresário, Paloma Bassani, que sustentou que os fatos geradores do processo "são resultados da liberdade de expressão" do empresário. Ela afirmou que a instalação das lojas não está condicionada a municípios geridos por políticos de direita, havendo unidades em cidades com prefeitos de esquerda.

Pela defesa do prefeito Divaldo, o advogado Guilherme Barcelos destacou que o gestor foi eleito com 50% dos votos válidos. “Tivesse segundo turno em Bagé, ele teria sido eleito no primeiro, em uma campanha com sete candidaturas majoritárias.” Ele disse estar ocorrendo um debate "político e não jurídico", pois a coligação autora do recurso teve menos votos que a quantidade de abstenções.

Além disso, afirmou que a live em questão teve mil espectadores, enquanto Bagé tem mais de 117 mil habitantes. Ele afastou semelhanças com o caso do prefeitos de Brusque-SC, onde houve uso direto da estrutura da loja de Hang, no município que é seu domicílio eleitoral.