Decreto acaba com Ministério do Desenvolvimento Agrário e transfere competência para Casa Civil
Além da pasta, o Incra e a Secretaria Especial de Agricultura Familia também ficarão com Eliseu Padilha
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Já as competências do ministério foram transferidas à Casa Civil. Entre elas, as relativas à reforma agrária; promoção do desenvolvimento sustentável junto aos agricultores familiares; e a delimitação e a determinação pelas demarcações das terras dos remanescentes das comunidades quilombolas.