Apesar da publicação de decreto regulamentando a lei, o deputado consideraou insuficientes as ações do governo do Estado. “ Os donos desses cães continuam sabendo que não serão punidos em caso de mortes”, alertou Cherini.
Segundo o texto do decreto, fica obrigatório que cães considerados perigosos por sua força e agressividade sejam registrados junto a entidades civis que atuam no controle de animais e que essas estejam cadastradas junto à Secretaria do Meio Ambiente. O registro deve conter identificação do animal e do proprietário, além da existência de vacinação.
