O vice-presidente da Comissão de Finanças, Planejamento, Fiscalização e Controle da Assembleia Legislativa, deputado Luis Augusto Lara (PTB), solicitou na tarde desta terça-feira, em plenário, durante a votação da Lei Orçamentária de 2017, a instalação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar a concessão de incentivos fiscais em vigor no Estado.
Até a noite desta terça, Lara colheu oito assinaturas (quatro no PTB, duas no PDT, uma no PSol e uma no PCB). O documento visa apurar competências arrecadatórias, autos de lançamento, extinções de créditos tributários e controle sobre concessão e fruição de incentivos em vigor, incluídas as verificações sobre o cumprimento de contrapartidas, e deve abarcar o período dos últimos 10 anos. A expectativa é sobre se a bancada petista, composta por 11 deputados, vai apoiar a iniciativa. Em caso positivo, a solicitação alcança o número necessário de assinaturas (19) para a instalação da CPI.
“Tomei esta iniciativa porque, do jeito que está, não dá mais. Vamos votar um pacote que trata da extinção e venda de empresas e fundações e de onerar servidores, com a justificativa de que as medidas vão permitir a arrecadação de R$ 6 bilhões até o final de 2018. Mas, ao mesmo tempo, são concedidos aproximadamente R$ 15 bilhões ao ano em incentivos, dos quais cerca de R$ 5 bilhões de forma discricionária pelo secretário da Fazenda e seus técnicos, sem autorização do Legislativo”, afirmou Lara.
A cifra sobre a qual existem questionamentos ou apontamentos do MP, do Tribunal de Contas do Estado (TCE), do Ministério Público de Contas (MPC) e da Comissão de Finanças trata da parte dos incentivos que não são determinadas por questões constitucionais, federais ou interestaduais. “O secretário solicita que, nesta fatia de R$ 5 bilhões, apontemos onde se deve cortar. Podemos apontar, contanto que sejam detalhados os incentivos. Queremos dissecar os números, entender os motivos que levam o Estado a abrir mão dos recursos e saber se essas ações de fato trazem benefícios”, listou o deputado.
O petebista é autor de um projeto que tramita na Assembleia e que prevê auditoria anual do Tribunal de Contas sobre os incentivos concedidos pelo governo. Segundo ele, três perguntas-chave precisam ser respondidas: para quem são dados os incentivos, por que são dados e por quanto tempo. A solicitação de CPI ocorreu um dia após determinação judicial para que o governo forneça ao Ministério Público estadual (MP), em até 20 dias, os dados a respeito dos benefícios fiscais e financeiros concedidos pela Secretaria da Fazenda.
Além da comissão, Lara questiona ainda a inexistência de uma ação mais incisiva do governo para buscar o ressarcimento das perdas decorrentes da Lei Kandir. “A União deve para o RS R$ 48 bilhões. Não adianta só pedir. O Estado do Pará ajuizou uma ação, cobrando suas perdas, que são de R$ 22 bilhões, e o Supremo Tribunal Federal (STF) já notificou o Congresso.”
Deputado Lara solicita CPI sobre incentivos fiscais no Estado
Petebista teria recolhido oito assinaturas no plenário
