O deputado Frederico Antunes (PP) disse, na manhã desta terça-feira, ao final da reunião da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa, que formalizará na secretaria do colegiado um pedido de informações sobre a necessidade de que o projeto de decreto legislativo (PDL) 003/2017 seja deliberado pela comissão.
“Vou pedir informação sobre se a matéria que está gerando a retirada de quórum deveria ter o trâmite que está tendo”, assinalou. O 003/2017 é que aprova a realização de plebiscito para autorizar a alienação, transferência do controle acionário, cisão, incorporação, fusão ou extinção da Companhia Estadual de Energia Elétrica (CEEE), da Companhia Riograndense de Mineração (CRM) e da Sulgás.
A manifestação do progressista gerou certo desagrado ao presidente da CCJ, deputado Tiago Simon (PMDB), que citou o artigo 168 do Regimento Interno da Casa, defendeu a aplicação do Regimento, requisitou que o parlamentar encaminhe suas solicitações por escrito e informou que as mesmas serão direcionadas tanto à secretaria da CCJ como à Procuradoria do Legislativo.
Mesmo que de forma elegante, os dois deputados, ambos integrantes da base aliada do governo, acabaram trocando farpas em função do tema. “Poderíamos inaugurar a primeira proposição do Legislativo sem apreciação da CCJ. E sendo o senhor um desbravador de caminhos, estaria à frente”, declarou Simon. “Não sou um desbravador de caminhos. O fato é que tenho 20 anos nesta Casa”, respondeu Antunes.
Retiradas de quórum dificultam leitura de relatório
O PDL foi apresentado por 19 parlamentares da base ou independentes em junho, após o Executivo não obter os votos suficientes para aprovar a PEC 259/2016, que estipulava o fim da exigência de plebiscito para decidir sobre a venda das três estatais, e retirar a proposta do Legislativo. Na CCJ, o relator, deputado Lucas Redecker (PSDB), que também integra a base governista, emitiu parecer favorável. Mas seu relatório não chegou a ser lido ainda, em função das sucessivas retiradas de quórum por parte de deputados oposicionistas e de bancadas independentes, que são contra a venda das estatais.
A oposição tem três dos 12 parlamentares titulares no colegiado (dois do PT e um do PCdoB) e, sozinha, não consegue derrubar o quórum mínimo, que é de sete deputados. Ele tem sido retirado em função das faltas também de deputados do PDT e do PTB, independentes. O PDT tem dois representantes na CCJ e o PTB um. Os partidos da base governista somam seis titulares (dois do PMDB, dois do PP, um do PSDB e um do PSB). Além dos 12 titulares, a CCJ tem o mesmo número de suplentes em cada partido.
Deputado vai questionar se plebiscito precisa passar pela CCJ
Sugestão referente futuro de CEEE, CRM e Sulgás gerou troca de farpas entre governistas
