Há poucas sessões do final do ano Legislativo, a pauta da Assembleia Legislativa está cheia de projetos do Executivo tramitando em regime de urgência. São 13 propostas com o regime fatal previsto para os dias 14 e 21 de dezembro. Como isso, em função do regimento, a pauta fica trancada e não há possibilidade de votar projetos, tanto recém protocolados pelo governo quanto de de origem parlamentar.
No entanto, além dos textos já enviados, o Executivo quer votar, ainda esse esse ano, mais três propostas protocoladas na última quinta-feira: o plano de carreira dos servidores da Brigada Militar, os reajustes do magistério e do piso estadual. O movimento de colocar em pauta projetos polêmicos no final do ano não é novidade, mas ainda desagrada parte dos deputados.
“Sequestra a pauta do Parlamento”, classifica Giuseppe Riesgo, líder do Novo. Segundo ele, além do debate ficar mais difícil, uma vez que são muitos em poucas sessões, o governo comumente apresenta requerimentos de preferência para o texto original, o que prejudica a apreciação de emendas parlamentares e o projeto acaba passando da mesma forma que chegou.
O deputado Pepe Vargas (PT) diz que, da forma que estão propostos, também fica difícil a participação da sociedade nas discussões. “As contradições ficam mais difíceis de serem vistas (nos textos)”, disse, ao reforçar a necessidade da participação popular sobre o que é debatido dentro da Casa.
As críticas do deputado petista em relação às emendas vão de acordo com o apontado por Riesgo. Segundo Pepe, o Executivo é resistente em aceitar alterações e os requerimentos de preferência impedem a apreciação de emendas parlamentares. “O objetivo é dificultar a discussão”, avalia.
“No apagar das luzes do final do ano o governo traz os projetos polêmicos”, diz a líder da bancada do PDT, Juliana Brizola. Ela explica que esse é o momento em que a sociedade está mais envolvida com as questões de fim de ano e com o olhar menos direcionado ao que está acontecendo na política. O cenário se agrava em função dos projetos serem protocolados com regime de urgência, impedindo o debate até mesmo dentro da Casa. “As vezes nem pela CCJ passa”, critica ela, também fazendo referência aos deputados da base.
“O Executivo ‘patrola’ o poder Legislativo e a maioria dos deputados da base parece não se importar, justamente por ser base”, aponta. O resultado, lamenta, é a transformação do Parlamento em um “mero chancelador do Executivo”.
Base contesta acusações
Apesar das críticas, integrantes da base afirmam que “há o tempo necessário”. O líder da bancada do PSDB, Mateus Wesp, alega que estes são problemas debatidos há várias legislaturas. “São problemas conhecidos, o que muda, eventualmente, é a forma de enfrentá-los”. Portanto, o argumento da “falta de tempo” é para Wesp um “argumento de quem quer fugir do problema”.
A ausência de tempo também foi contestada pelo deputado Vilmar Zanchin (MDB), que é o líder da bancada. Ele cita a discussão da realização de sessões extraordinárias. Portanto, o tempo é o suficiente, inclusive para apreciação de matérias dos parlamentares. Quanto ao pedido de urgência, o líder do MDB afirma ser “uma prerrogativa que o governo tem e que sempre foi usada". E complementa,"inclusive pela oposição, quando na época era governo".
A mesma avaliação é feita pelo líder de governo, Frederico Antunes (PP), a quem cabe, entre outras coisas, articular em relação aos projetos do Executivo. Antunes relembra ainda que a prerrogativa do pedido de urgência usado pelo Executivo, pode ser aplicada por parlamentares. Além disso, pontua que o mesmo mecanismo foi utilizado inúmeras vezes pelos governos que representavam os partidos da oposição.
*Sob supervisão de Mauren Xavier