Entre os questionamentos devem estar o julgamento de duas representações contra o benefício que foram derrubadas pelos conselheiros do Tribunal de Contas do Estado (TCE) recentemente. Um dos argumentos recai sobre o conselheiro Algir Lorenzon, favorável à manutenção dos gastos.
O entendimento é de que o voto de Lorenzon não era imparcial o suficiente, pelo fato dele ser parte interessada no assunto. Ocorre que quando a Câmara dos Deputados aprovou, na década de 90, o pagamento da Parcela Autônoma de Equivalência aos deputados federais, o conselheiro já era integrante do TCE. Com isso, pela Lei Orgânica da Magistratura, em tese, futuramente ele pode solicitar o mesmo benefício.
A soma total pode chegar a um custo aos cofres públicos de R$ 700 milhões, segundo cálculos do deputado Jeferson Fernandes. "Se permitirmos a totalidade desta quantia é claro que num cobertor curto, como é o quadro das finanças do Estado, faltará verbas para áreas como Saúde, Educação e Segurança. Vale salientar que se considerado ilegal o benefício, os valores já pagos não serão ressarcidos por se tratarem de verbas para o custo de vida", alertou o parlamentar petista, lembrando que o mérito do auxílio-moradia ainda vai ser julgado pelo TCE.
