Dez estados não cumprem limite de gastos e podem pagar R$ 30 bilhões à União

O secretário do Tesouro Nacional, Mansueto Almeida, afirmou nesta sexta-feira que 10 dos 19 estados que renegociaram dívidas com a União não conseguiram cumprir limite de despesa. “Eles perdem todo benefício do alongamento e têm de pagar o extra de juros que deixaram de pagar nos últimos dois anos. É uma conta de mais de R$ 30 bilhões", disse o secretário. Conforme Mansueto, os estados ainda serão notificados e poderão recorrer administrativamente e judicialmente. Para evitar punição, o Ministério da Economia já enviou ao Congresso um projeto de lei para flexibilizar a regra, mas a proposta está parada na Câmara.

Questionado, não citou os estados com problemas para cumprir o limite de despesa. Em 2016, a Lei Complementar 156 permitiu o alongamento da dívida dos estados com a União por mais 20 anos e a suspensão do pagamento mensal de juros do segundo semestre de 2016 até junho de 2018. A única exigência para a renegociação foi que os estados se comprometessem a limitar a despesa primária corrente (despesas com pessoal e custeio) ao Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) em 2018 e 2019.

Caso os estados não cumpram com essa obrigação por dois anos consecutivos, perdem o benefício do alongamento da dívida e ainda teriam que pagar, em 12 meses, todo o benefício de redução dos juros que tiveram desde 2016. Segundo o Tesouro Nacional, o problema é que há estados, inclusive alguns com boa situação fiscal, que não conseguiram cumprir com a exigência de limite de crescimento da despesa, porque a queda da inflação foi maior do que a esperada quando da assinatura da lei.

O Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal (PEF) encaminhado em junho ao Congresso Nacional resolve a situação, porque dá prazo de dois anos aos estados para se reenquadrarem no teto de gastos e cinco anos para adequação aos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), informou o secretário.