TRE-RS determina que Novo Hamburgo adote escala de dias úteis para transporte público

A decisão foi publicada após petição da Federação Brasil Esperança; o Município afirma já ter tomado as medidas cabíveis

25/10/2026 | 18:27

Luana Pazutti

A legislação eleitoral determina que, em dias de votação, o transporte coletivo opere gratuitamente e em frequência igual ou maior do que nos dias úteis Foto : Ramon Belmonte/PMNH/Arquivo/CP

Em meio a votação, o Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul (TRE-RS) determinou, na tarde deste domingo (25), que a prefeitura de Novo Hamburgo adote a escala de dias úteis para o transporte coletivo. O município, que estava operando com a escala padrão de domingo, afirma já ter alterado o regime de operação das linhas para a grade solicitada. A decisão foi protocolada após petição da Federação Brasil Esperança, composta pelo PT, PCdoB e PV.

Na última quarta-feira (21), em nota no site oficial, o Executivo municipal confirmou a adoção de transporte coletivo gratuito no segundo turno das eleições e informou que a operação seguiria os moldes da grade de domingo. A definição foi reiterada, nesse sábado (24), em publicação nas redes sociais.

A decisão do município, contudo, infringe a legislação eleitoral. De acordo com a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 1.013/DF, do Supremo Tribunal Federal, o poder público deve ofertar, em dias de eleições, o transporte coletivo gratuitamente e em frequência maior ou igual a grade horária de dias úteis.

Após petição cível da Federação, a desembargadora Maria de Lourdes Galvão Braccini de Gonzalez, do TRE-RS, determinou que o Município “assegure imediatamente a prestação gratuita do serviço de transporte coletivo municipal, com frequência compatível àquela praticada nos dias úteis, mediante reforço da frota e adequação dos intervalos, até o encerramento da votação e pelo tempo necessário ao retorno dos eleitores aos seus domicílios.”

Além disso, a desembargadora determinou que a prefeitura promova a imediata divulgação, em canais oficiais, da grade atualizada de horários, assim como encaminhe ao TRE-RS as devidas comprovações e relatórios referentes à circulação dos veículos. Ficou determinada também implementação de multa coercitiva de R$ 200 mil por hora de descumprimento da ordem emitida pelo Tribunal.

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Prefeitura de Novo Hamburgo atualiza informações

Após decisão do TRE-RS, a prefeitura de Novo Hamburgo publicou, no site oficial do Executivo, novas informações sobre o funcionamento dos ôbibus no município. Em nota, o poder público reafirmou ampliação da frota de ônibus. Confira na íntegra:

"A Prefeitura de Novo Hamburgo informa que notificou a concessionária responsável pelo transporte coletivo municipal para ampliar a frota de ônibus em circulação neste domingo (25).

A providência foi adotada pela Administração Municipal logo após a Procuradoria-Geral do Município tomar ciência formal, às 16h09min, de decisão judicial expedida pela Justiça Eleitoral. De imediato, foram emitidas ordens operacionais para a convocação das equipes de rodoviários e a liberação de mais veículos às ruas.

O Município ressalta que a gratuidade do serviço nos dias de votação das Eleições Gerais de 2026 já estava instituída no âmbito municipal pelo Decreto nº 12.654, de 2 de outubro de 2026. O decreto assegura passe livre universal em todas as linhas municipais durante todo o horário de circulação, sem necessidade de apresentação de título de eleitor ou qualquer outro comprovante por parte dos passageiros.”

Ao ser questionada, antes da publicação da nota oficial da prefeitura, a Visac-NH, empresa responsável pela operação dos ônibus no município, afirmou que “seguiu determinação da Prefeitura e manteve a escala de domingo. Determinação essa oficial, por meio de ordem de serviço.”

Após a publicação do informe no site do Executivo municipal, a concessionária emitiu novo comunicado. De acordo com a empresa, as grades foram alteradas imediatamente após decisão da Justiça Eleitoral. Entre as medidas, foi efetuado o chamamento extraordinário de motoristas que não estavam escalados. Leia a nota na íntegra:
"A VISAC, concessionária do transporte urbano de Novo Hamburgo, informa que, imediatamente após ser intimada da decisão da Justiça Eleitoral, às 16h04 deste domingo, 25 de outubro, iniciou as providências operacionais para seu cumprimento, mobilizando equipes e veículos para adequar a frequência do serviço ao padrão dos dias úteis.

Entre as medidas adotadas, a empresa realizou, às 16h20, chamamento extraordinário de motoristas que não estavam escalados, solicitando o comparecimento imediato à garagem daqueles com disponibilidade e condições de atender à convocação, para reforçar a operação.

A concessionária esclarece que a programação organizada para este domingo seguia determinação expressa da Prefeitura de Novo Hamburgo, por meio da Ordem de Serviço nº 07/2026 e das comunicações encaminhadas pela Diretoria de Transportes Públicos, que estabeleceram a utilização da escala regular de domingo, com gratuidade para os usuários.

A empresa também notificou formalmente a Prefeitura, sob o protocolo nº 163762/2026, comunicando as providências adotadas e a necessidade de mobilização extraordinária para implementar a alteração. Na notificação, solicitou que o Município informasse à Justiça Eleitoral a pronta atuação da concessionária e as circunstâncias operacionais decorrentes do horário da intimação.

A ampliação da oferta exige, além da disponibilização de ônibus, o deslocamento e a organização de profissionais que não estavam previamente escalados. Desde a ciência da decisão, a VISAC mobilizou os recursos disponíveis, em caráter de urgência, para viabilizar essa adequação no menor tempo possível.

A VISAC reafirma seu compromisso com o cumprimento das determinações judiciais, com a população de Novo Hamburgo e com o transporte seguro dos usuários.”