Em maio, 23 medidas provisórias perdem validade no Congresso

Em maio, 23 medidas provisórias perdem validade no Congresso

Senado deve votar nesta semana a Medida Provisória do Auxílio Brasil de R$ 400, que Câmara tornou permanente

R7

Será possível utilizar um mesmo imóvel como garantia em diferentes operações de financiamento

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Além da Medida Provisória do Auxílio Brasil (MP 1.076/2021), aprovada na Câmara, que torna o benefício de R$ 400 permanente, os presidentes da Câmara, Arthur Lira (PP-AL) e do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), correm contra o tempo para votar outras 22 medidas provisórias que perdem a validade em maio. Dessas, 18 serão analisadas pela Câmara dos Deputados, duas pelo Senado e as outras três devem perder a validade por não haver necessidade de votá-las (exemplo as de crédito pontuais que já foram pagos). 

Entre as que devem ser analisadas nos próximos dias, está a que cria o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (MP 1.085/2021). Com a medida, todos os cartórios devem realizar seus atos por meio eletrônico e devem ser conectados entre si. A proposta deve ser analisada em conjunto com o projeto de lei do marco legal de garantias destinadas à obtenção de crédito no país, de autoria do governo (PL 4.188/2021).

Pelo texto, será possível utilizar um mesmo imóvel como garantia em diferentes operações de financiamento. Consideradas prioritárias pelo governo, essas propostas fazem parte do pacote para melhorar o ambiente de negócios. A MP perde a validade em 1º de junho. O relator Wellington Roberto (PL-PB) deve reunir os assuntos da MP e do projeto de lei. Ambas as propostas tratam da desburocratização de procedimentos, sem impacto orçamentário.

Outras MPs que estão próximas de "caducar" (perder a validade):

MP 1.093/2021: revoga a necessidade de a União compensar o fundo do RGPS (Regime Geral de Previdência Social) pela desoneração da folha de pagamentos. A compensação correspondeu a R$ 9,4 bi em 2020 e, portanto, o impacto é positivo para União, mas emendas da oposição buscam reverter a medida;

MP 1.094/2021: reduz as alíquotas do IRRF (Imposto de Renda Retido na Fonte) no arrendamento leasing de aeronaves e motores até 2026, uma reivindicação do setor aéreo para conter os efeitos da crise. A renúncia fiscal total é de R$ 1,66 bi.

MP 1.090/2021: abatimento de até 92% em dívidas do Fies, mas pode ser incluída uma nova proposta de Refis, texto ainda sem relator. Hoje, a inadimplência do Fies é de R$ 7,3 bi em prestações não pagas (Caixa e Banco do Brasil);

No Senado, além da MP do Auxílio Brasil, está próxima de perder a validade a MP 1.089/2021, do voo Simples, já aprovada na Câmara com gratuidade de bagagem, e que pode ser vetada por Bolsonaro caso seja aprovada também no Senado. 

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