Tem chance de se transformar em uma batalha jurídica a realização do plebiscito para que a população decida se quer ou não vender a CEEE, a Sulgás e a CRM. O governo do Estado divulgou na manhã desta sexta uma nota oficial para rebater os esclarecimentos prestados pela direção da Assembleia sobre a impossibilidade de que a consulta seja feita este ano. Em uma coletiva de imprensa que reuniu o presidente, três superintendentes e o procurador da Casa, o Legislativo enumerou uma série de erros do Executivo no encaminhamento da solicitação, e informou que o governo precisa encaminhar um Projeto de Lei para dar início ao processo.
O governo do Estado deu a impressão de saber de antemão que o Legislativo apontaria erros no encaminhamento da solicitação porque menos de uma hora depois do término da coletiva divulgou em seu site uma nota oficial sobre o posicionamento da Assembleia.
Na nota, o Executivo argumenta que cumpriu os requisitos constitucionais e infraconstitucionais para o encaminhamento da matéria e informa que a Procuradoria Geral do Estado (PGE) estuda as medidas cabíveis a partir do posicionamento da direção do Legislativo. A PGE, por sua vez, informou que no decorrer do dia anunciará as medidas em questão.
Confira a nota do governo do Estado:
“O Governo do Estado reafirma o pedido para que o plebiscito de consulta à população seja realizado, ainda este ano, como melhor expressão da democracia participativa. Ouvir a cidadania é um imperativo do processo político, que não pode sofrer qualquer espécie de inibição.
Todos os requisitos constitucionais e infraconstitucionais foram rigorosamente cumpridos pelo Governo do Estado. O artigo 53 da Constituição Estadual, em seu inciso XI, é explícito ao dizer que compete "exclusivamente" à Assembleia Legislativa aprovar referendo e convocar plebiscito, na forma da lei. Os motivos para a realização da consulta pública já estão formal e publicamente expostos, tendo em vista a grave situação das companhias envolvidas, com grande repercussão nos serviços essenciais do Estado.
A proposta do governo nesse sentido tramitou no parlamento desde o ano passado, tempo suficiente para ocorrer uma ampla análise do tema. Agora é preciso permitir que o povo decida soberanamente. Estamos sendo transparentes sobre a realidade financeira do Estado desde o primeiro dia do atual mandado. A demora só prejudica a sociedade gaúcha.
Diante da negativa da presidência da Assembleia Legislativa em dar seguimento ao processo de ouvir a população por meio do plebiscito, a Procuradoria-Geral do Estado estuda as próximas medidas cabíveis. Esperamos que o interesse público e a livre fluência da democracia sigam pautando a conduta dos agentes públicos gaúchos”.
Em nota, Piratini reafirma pedido por plebiscito neste ano
Assembleia Legislativa afirmou não ter condições legais para realização da consulta ainda em 2017
