Após seis anos de sucessivos adiamentos, o Plano Diretor de Porto Alegre e a Lei de Uso e Ocupação do Solo (Luos) foram entregues ao Executivo na última sexta-feira (10). No mesmo dia, contudo, os vereadores de oposição protocoloram um requerimento, apontando para a presença de inconsistências na redação final dos projetos. Em resposta à polêmica, o líder do governo na Casa, Idenir Cecchim (MDB), admitiu o erro e solicitou ao prefeito Sebastião Melo (MDB), nesta segunda-feira (13), o veto de uma de suas emendas.
“Há discordância de alguns vereadores, o que é normal. Mas não há dúvidas sobre a honestidade e a competência da Direção Legislativa e da Procuradoria da Casa. A redação final foi votada. A Diretoria Legislativa encerrou o projeto, e o presidente o encaminhou ao prefeito municipal. O que houve foi uma coisa que é normal, um erro de redação, quem sabe, de uma subemenda”, explicou Cecchim, em plenário.
A emenda em questão é a de n°73 – e sua respectiva subemenda – da Luos, que altera a classificação das áreas localizadas na Unidade de Planejamento (UPL) Lomba do Pinheiro da Zona de Ordenamento Territorial (ZOT) 15 para a ZOT 1.
“Não é a minha vaidade que prevalece, é o interesse público da cidade”, destacou Cecchim. “Eu vou fazer a minha parte. Senhor prefeito, vete a emenda n°73 com a sua subemenda junto, porque daí se resolvem os problemas nesse plenário.”
Em plenário, vereadores da oposição e da própria situação concordaram sobre a inconsistência do trecho. Nos bastidores, circula a informação de que Melo já teria se mostrado disposto a vetar a emenda. A assessoria da Secretaria-Geral de Governo afirma, entretanto, que ainda não há definição sobre o caso. A prefeitura se manifestará apenas após o término da avaliação do projeto.
Contando a partir do dia 10 de julho, o Executivo têm 15 dias úteis para avaliar a redação final. Há possibilidade de vetos parciais. Embora não possa dar certezas sobre aceitação das emendas aprovadas em plenário, Melo já afirmou que não tem dúvidas de que sancionará o documento.
De qualquer maneira, os projetos ainda estão sob risco de judicialização. Na última sexta-feira, a vereadora Juliana de Souza (PT) defendeu a oposição levará o projeto ao Judiciário. “Nós já tínhamos uma compreensão de que, pelo processo da parte Executiva de revisão do Plano Diretor, seria necessário judicializar. E, agora, nós temos também inseguranças jurídicas na própria fase Legislativa.”
Entenda a polêmica
Antes mesmo do ato de entrega simbólica do Plano Diretor e da Lei de Uso e Ocupação do Solo ao Executivo, na última sexta-feira (10), vereadores de oposição protocolaram um requerimento solicitando a votação da redação final em plenário. Segundo ofício, o pedido “fundamenta-se diante da existência de alterações e inconsistências que extrapolam meras correções de linguagem previstas.”
Entre as alegações, o bloco de esquerda aponta para a “exclusão das camadas referentes às Zonas Especiais e a inclusão da base denominada ‘Áreas Verdes’, modificações que não foram objeto de deliberação específica pelo Plenário durante apreciação do projeto, tampouco constavam no mapa original.”
As Zonas Especiais de Interesse Social (Zeis) são áreas destinadas prioritariamente à população de baixa renda, que visam a viabilizar a regularização da propriedade dos imóveis oriundos de projetos de regularização fundiária.
O PDUS, responsável por apontar estratégias para o planejamento urbano da Capital gaúcha, foi aprovado na Câmara de Vereadores no dia 23 de abril de 2026. A Luos – que dita as novas normas de zoneamento, uso e parcelamento, alturas, recuos e índices construtivos das edificações – foi aprovada, por sua vez, no último dia 13 de maio.
O texto vigente é de 2010, sendo que deveria ser atualizado a cada 10 anos. Assim, a revisão tem seis anos de atraso. Os adiamentos deram-se principalmente pela Covid-19 e pelas enchentes. Se sancionada a redação final, as mudanças só serão sentidas, na prática, a partir de 2027.
*Sob a supervisão do jornalista Thiago Padilha