Desde o final do ano passado, uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC) de autoria do deputado Ronaldo Zulke (PT) aguarda para entrar na pauta de votação na Assembleia Legislativa. Ela prevê que somente possam realizar os serviços de saneamento básico empresas que tenham controle majoritário do governo do Estado, ou seja, a Companhia Riograndense de Saneamento (Corsan), ou dos governos municipais, como o Departamento Municipal de Água e Esgoto (Dmae), em Porto Alegre, e o Serviço Municipal de Água e Esgoto (Samae), em Caxias do Sul, por exemplo. Na prática, a proposta proíbe que sejam feitas licitações para a concessão de captação e abastecimento de água, bem como tratamento de água e esgoto à iniciativa privada.
Segundo o presidente da Associação Brasileira das Concessionárias Privadas de Serviços Públicos de Água e Esgoto (ABCON), Yves Besse, a Constituição Federal prevê que os municípios devem escolher como será feito o saneamento, se pela Corsan, por autarquias ou departamentos municipais, ou pela iniciativa privada. "A Assembleia Legislativa não pode cercear um direito garantido aos poderes executivos das cidades, portanto, a proposta é ilegal", afirma.
Essa prerrogativa é dada pela Lei do Saneamento, assinada em 2007. No entanto, a proposta à emenda na Constituição Estadual tem um único objetivo: "a ideia é impedir a privatização da Corsan", explica o autor, Ronaldo Zulke.
A ida da proposta a plenário depende ainda da aprovação dos líderes de bancadas. Conforme Zulke, a base governista estaria impedindo a proposta de ir à votação. O presidente da Associação, Yves Besse, irá se reunir nos próximos dias com o presidente da Assembleia Legislativa, Giovani Cherini (PDT).
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