A decisão do ministro Alexandre de Moraes de converter a prisão preventiva (ou execução provisória) de Jair Bolsonaro em regime domiciliar humanitário por 90 dias não é apenas uma mudança de endereço. Juridicamente, a residência do ex-presidente passa a ser considerada uma extensão da unidade prisional, sujeita a normas de segurança máxima e restrições que visam o isolamento político e a preservação do processo judicial.
Bolsonaro permanece internado no hospital DF Star nesta terça-feira. Segundo boletim médico, ele "segue com antibioticoterapia endovenosa, suporte clínico e fisioterapia respiratória e motora". Na tarde da segunda-feira, 23, Bolsonaro deixou a UTI foi transferido para um quarto. Segundo o hospital, ainda não há previsão de alta hospitalar.
Condenado a 27 anos e 3 meses de reclusão por tentativa de golpe de Estado, Bolsonaro cumpria pena na Papudinha, em Brasília. Ele saiu do presídio em 13 de março, após apresentar o quadro infeccioso que motivou sua hospitalização.
Abaixo, confira as regras de controle impostas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) para garantir que o benefício da saúde seja cumprido:
Monitoramento georreferenciado
O pilar central da custódia é a tornozeleira eletrônica de alta precisão.
Perímetro restrito: o equipamento é configurado com uma "cerca invisível" que abrange apenas a área construída do imóvel. Caso Bolsonaro ultrapasse o portão principal ou se aproxime de muros perimetrais sem autorização, um alerta imediato é enviado à Central de Monitoramento do DF e ao gabinete do ministro.
Zona de sombra: a residência deve possuir repetidores de sinal para garantir que o dispositivo nunca perca a conexão, evitando "apagões" de localização.
Blackout digital e comunicação
Para evitar o que o STF chama de "reiteração criminosa via redes sociais", as regras são bem rígidas:
Proibição de dispositivos: o custodiado não pode possuir smartphones, smartwatches ou computadores com acesso à internet.
Interlocução indireta: fica proibida a transmissão de mensagens (os famosos "recados") para serem postados por terceiros. Qualquer vídeo ou áudio vazado do interior da residência pode ser interpretado como quebra de medida cautelar, levando à regressão imediata para o regime fechado.
O filtro de visitas: quem entra e quem sai?
A lista de visitantes é pré-aprovada pelo Judiciário:
Núcleo familiar: apenas parentes de primeiro e segundo grau têm trânsito livre.
Veto político: parlamentares, ex-ministros e lideranças partidárias estão expressamente proibidos de visitar o ex-presidente, salvo autorização específica do STF. O objetivo é impedir que a casa se torne um "QG" de articulação política.
Registro obrigatório: todo visitante deve assinar um livro de ocorrências, com registro de CPF e horário de entrada/saída, que é enviado semanalmente ao tribunal.
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Vigilância presencial e perimetral
Além da tecnologia, o fator humano é reforçado:
Segurança institucional: a equipe de segurança (direito de ex-presidentes) é mantida, mas com uma função ambígua: proteger o custodiado e, simultaneamente, servir como agentes do Estado que garantem o cumprimento das ordens judiciais.
Vistorias surpresa: agentes da Polícia Federal ou oficiais de justiça podem realizar vistorias não programadas na residência para conferir o estado dos equipamentos de monitoramento e a presença de itens proibidos.
Assistência médica sob Lupa
Como a justificativa é a saúde, o acompanhamento é rigoroso:
Boletins semanais: a equipe médica particular deve enviar relatórios de evolução clínica ao STF.
Perícia de contraponto: periodicamente, médicos da rede oficial do Estado ou do Exército realizam perícias para validar se as condições que justificaram a prisão domiciliar ainda persistem.
*Com informações de Estadão Conteúdo