As recentes manifestações da Secretaria Nacional do Tesouro (STN) rebatendo críticas do governo do Estado sobre os vetos do presidente Lula ao Propag não foram suficientes para tranquilizar o governador Eduardo Leite, que voltou ontem a cobrar garantias.
Após reiteradas reclamações do Executivo gaúcho – do governador à secretária da Fazenda, Pricilla Santana – de que seria inviável para o RS aderir ao programa de renegociação de débitos da forma em que foi sancionado e que outras medidas, inclusive a judicialização, seriam buscadas para resolver esse impasse, a STN emitiu uma nota, na última terça-feira, garantindo que o RS não será prejudicado com os vetos.
Entre os pontos retirados pelo governo federal, está justamente a emenda articulada por Leite. O texto determinava que os estados em situação de calamidade pública que estão com os pagamentos da dívida suspensos pudessem postergar o aporte ao Fundo de Equalização Financeira (FEF).
Na prática, a medida só atinge o RS, e os valores que não estão sendo pagos à União servem como principal fonte de financiamento do Fundo de Reconstrução do Rio Grande do Sul (Funrigs).
A nota assinada pelo Tesouro, contudo, assegura que isso não deverá acontecer e que essa suspensão se mantém. Em ofício, também afirmou que o governo do Estado não será obrigado a realizar os aportes ao FEF, sendo essa interpretação “respaldada pela Secretaria do Tesouro Nacional e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional”.
O argumento é de que o veto, na prática, serviu para “evitar interpretações que desobriguem o Estado indefinidamente dos aportes ao Fundo”.
A nota foi reforçada quando o secretário do Tesouro Nacional, Rogério Ceron de Oliveira, concedeu entrevista reafirmando a uma rádio local que o RS não seria prejudicado e que houve um “erro de interpretação” do governo gaúcho.
Para completar, o ministro da Casa Civil, Rui Costa, afirmou que Leite teria recebido orientações erradas e que já havia telefonado para o tucano para tratar do assunto, indicando que formalizasse seus questionamentos ao Ministério da Fazenda.
- Manifestações sobre Propag não convencem Piratini, que pede acesso a notas técnicas e pareceres
- Renegociação com estados pode ter impacto de R$ 106 bi no pior cenário
- “Não vou parar de brigar pelo que é de direito do RS”, diz Eduardo Leite após críticas de Lula
“Não faltou interpretação”, garante Leite
Durante reunião do Conselho do Plano Rio Grande, Eduardo Leite dedicou toda sua fala para rebater o Tesouro. Segundo o governador, “não faltou interpretação”, mas clareza na lei quanto à forma na qual ela será aplicada, de modo a não impactar o Rio Grande do Sul.
O pleito do governo gaúcho é a garantia de que o RS – seja através da derrubada do veto no Congresso, seja através de regulamentação proposta pelo governo federal – não precise aportar os valores ao FEF durante os anos em que a dívida com a União está suspensa. Segundo o vice-governador, Gabriel Souza, esse valor equivaleria a R$ 2 bilhões, 47% do recurso disponível no fundo para 2025.
A outra demanda é quanto à unificação dos contratos. Ao aderir o Regime de Recuperação Fiscal (RRF), ainda em 2022, o governo gaúcho acordou que as chamadas “dívidas garantidas” – dívidas que o Estado fez com bancos no exterior, por exemplo, seriam incorporadas pela União e acrescidas ao valor total do passivo do RS com a União. Agora, o Executivo gaúcho questiona se isso, de fato, se concretizará.
Segundo Leite, da forma que foi aprovada, a lei dá a entender que os valores já pagos pela União (a bancos externos) se consolidem, mas o contrato (vigente no RRF), se encerra. “Não é um simples equívoco de interpretação. A lei sugere isso. Se vão dar a ela outra interpretação por meio de regulamentação, como estão dizendo agora, então é importante que o façam, que deixem claro, antes da apreciação dos vetos, eu não posso ficar contando com essa regulamentação em favor do Rio Grande do Sul, não fazer nada de mobilização, e ali na frente não vem nada”, afirmou Leite.
O governador reiterou sua gratidão ao governo federal. “É importante dizer, porque nos acusam de ingratidão”, afirmou. E reforçou: “Vou falar de gratidão muitas vezes, porque todas as vezes que falamos parece que não ouviram”. Essas frases se referem a uma fala de Lula, que acusou os governadores de ingratidão.
E, assim como o vice-governador, Gabriel Souza, acusou de “insuficiente” uma fala em entrevista, dando a entender, inclusive, que o governo federal, em outra ocasião – como a do Pix – pode voltar atrás em suas medidas, Leite afirmou: “o que eu faço com a fala dele (Rogério Ceron) na rádio? O contrato diz outra coisa, enquanto o contrato não afirmar claramente, eu continuarei insistindo”.
O que é o Propag?
- O Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag) é nova opção para os entes federativos quitarem suas dúvidas com a União. O programa, oriundo de um projeto proposto pelo senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), foi debatido entre governadores, Fazenda e Ministério da Economia até o escopo final que foi aprovado no Congresso em dezembro de 2024.
- O Propag permite que os entes paguem seus débitos com o governo federal em até 30 anos, com juros de 0% a 2% ao ano acima da inflação. Além disso, as parcelas pagas pelos Estados à União serão calculadas e corrigidas mensalmente, com possibilidade de amortizações extraordinárias e redução dos valores nos primeiros cinco anos.
- A novidade se deu em função da possibilidade de quitar parte da dívida através da transferência de bens móveis ou imóveis, participações societárias, créditos com o setor privado e outros ativos à União.