Entenda os entraves para a assinatura da venda da Corsan

Depois de sete meses do leilão de venda da Corsan, a efetivação da negociação entre o governo do Estado e o Consórcio Aegea voltou ao centro das discussões políticas no Rio Grande do Sul. No momento, dois movimentos diferentes barram a assinatura do contrato, que estava prevista para essa sexta-feira. As ações ocorrem em diferentes esferas: no Tribunal de Justiça e no Tribunal de Contas do Estado (TCE-RS). 

O foco das atenções no momento recai sobre as movimentações no TCE-RS. É na Casa que tramita a principal barreira contra a efetivação da operação. 

Desde o ano passado há um processo que analisa a legalidade do negócio. Por uma decisão preventiva, foi concedida uma cautelar impedindo a assinatura do contrato. 

Para acelerar uma posição, a Procuradoria-Geral do Estado (PGE) pediu que o presidente da Casa, Alexandre Postal, decidisse monocraticamente sobre a ação. Na noite de quarta-feira, Postal aceitou o argumento do governo do Estado e derrubou a cautelar da ação, autorizando a assinatura. 

Em reação, na quinta-feira, a relatora, conselheira-adjunta Ana Cristina Moraes, aceitou uma representação movida, mais cedo, pelo procurador-geral do Ministério Público de Contas (MPC), Geraldo Da Camino, para que a oficialização da venda aguarde o posicionamento em definitivo do Tribunal, previsto para o dia 19 de julho.

Em outro movimento, nesta sexta-feira, a PGE fez nova solicitação para que Postal se manifeste sobre a nova medida. A expectativa é que Postal se posicione ainda nesta sexta-feira. 

No segundo caso, o Sindiágua ingressou com uma medida cautelar, na quinta-feira, no Tribunal de Justiça do Estado (TJ-RS) para evitar a assinatura do contrato. A base da ação era de que o processo que tramita no TCE irá ser discutido pelo pleno no próximo dia 19 de julho. Logo, não haveria a urgência na assinatura.

Na noite de quinta-feira, o desembargador Marcelo Bandeira Pereira deu prazo de 72horas para o governo do Estado se manifestar. No entendimento da Procuradoria-Geral do Estado (PGE) o pedido de defesa não impediria a assinatura do contrato. Já o Sindiágua tem compreensão diferenciada, e diz que o acordo não pode ocorrer antes de um despacho final. 

Além disso, a bancada do PT na Assembleia Legislativa também ingressou com uma ação no TJ-RS tentando barrar a assinatura do contrato. 

Entenda o caso Corsan

• Apesar de ter dito que não privatizaria a Corsan, durante a campanha eleitoral de 2018, se fosse eleito, o governador Eduardo Leite (PSDB) anunciou o processo de privatização da companhia em 2021. A justificativa foi o Marco Legal do Saneamento, aprovado naquele momento no Congresso Nacional. Entre as novas metas previstas está a universalização do saneamento até 2030. 
• Em agosto de 2021, a Assembleia Legislativa aprovou o projeto autorizando a privatização da companhia. A proposta recebeu 33 votos favoráveis e 19 contrários.
• Após meses de discussão, o leilão da companhia ocorreu em 20 de dezembro de 202 na Bolsa de Valores. Na ocasião, em um lance único, o Consórcio Aegea adquiriu a Corsan pelo valor de R$ 4,151 bilhões, que representou ágio de 1,15%. 
• Porém, em função das ações judiciais, em diferentes âmbitos, o contrato não pode ser assinado.
• Uma das ações que ainda impede a assinatura do contrato era o processo em tramitação no Tribunal de Contas do Estado (TCE-RS). O processo tem a relatoria da conselheira-adjunta Ana Cristina Moraes. Após adiamentos, a previsão é que no dia 19 de julho, ela apresente o relatório e o seu voto para que o pleno analise.
• Nessa semana, após a manifestação do presidente do TCE, o governador Eduardo Leite (PSDB) afirmou que a decisão “repõe o desejo dos gaúchos”. “Isso já havia sido definido em duas oportunidades. Por meio dos deputados estaduais, os deputados apoiaram a venda da companhia e depois nas eleições, quando a maioria da população decidiu pela candidatura que dizia abertamente que iria concluir esse processo.” 
• Com a desestatização, estão previstos investimentos de cerca de R$ 13 bilhões nos próximos 10 anos. Segundo o governo, o RS permanece como acionista controlador da Corsan até a efetiva liquidação da operação.