Entidade questiona no STF acordos com União
Febrafite diz que exigências do governo Temer interferem na relação federativa
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A discussão proposta pela ADI da Febrafite interessa diretamente ao Rio Grande do Sul, pois o Piratini busca credenciar o Estado para adesão ao regime fiscal, embora diversas entidades da sociedade civil e partidos políticos argumentem contrariamente, alegando que haverá ampliação bilionária da dívida com a União, com impacto sobre as próximas administrações eleitas para governar o Rio Grande do Sul.
Em seu argumento, a Febrafite aponta que dispositivos da lei complementar violam diversos comandos legais. “Entendemos que a adesão nos termos instituídos pela Lei 159 representam uma intervenção, ferindo a relação federativa e impondo um regime jurídico incompatível com a Constituição. Esperamos célere apreciação do pedido cautelar, a fim de evitar danos à sociedade”, alertou o presidente da entidade, Roberto Kupski.
A adesão ao Regime de Recuperação Fiscal instituído pela lei complementar permitirá aos Estados a redução extraordinária da prestação mensal de dívidas com a União, além de habilitar espaço fiscal para a realização de operações de crédito para novos financiamentos, mediante a privatização de estatais ou a sua federalização para que a União seja avalista de empréstimos. Estes empréstimos ampliarão o estoque da dívida proporcionalmente ao financiamento.
Outro ponto de controvérsia é a extensa lista de contrapartidas exigidas pela União, entre as quais figuram o impedimento de efetuar concursos públicos, conceder incentivos fiscais e questionar termos da dívida pública na Justiça. O governo estadual justifica a intenção de aderir à renegocia-ção com a União citando as dificuldades de compor caixa para saldar compromissos da administração, mas reconhece que haverá ampliação da dívida como consequência da eventual negociação nos termos propostos.