Entra em vigor nova idade máxima para nomeação em tribunais
Congresso promulgou emenda à Constituição que aumenta de 65 para 70 anos o limite etário para nomeação em tribunais federais
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O Congresso Nacional promulgou nesta terça-feira (17) a emenda constitucional que eleva de 65 para 70 anos a idade máxima de nomeação de juízes e ministros para tribunais federais — incluindo o Superior Tribunal de Justiça (STJ) e o Supremo Tribunal Federal (STF). A sessão de promulgação teve presença do presidente do STF, Luiz Fux, e do STJ, Humberto Martins.
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32/2021 foi aprovada no Senado no último dia 10. O texto havia sido aprovado na Câmara em fevereiro. Emendas constitucionais não precisam passar por sanção presidencial. Para o presidente do STF, ministro Luiz Fux, a promulgação demonstra a harmonia entre os poderes.
"Gostaria de enaltecer esse momento, que é prova concreta da harmonia e da independência entre os poderes da República. É assim que se erige uma democracia verdadeira e é assim que se erige uma grande nação. Não há democracia, ordem e paz sem uma magistratura forte e independente", afirmou.
A alegação dos parlamentares ao defender a matéria é que o projeto é uma adequação necessária após a aprovação da PEC da Bengala, em 2015. A matéria definiu que ministros dos tribunais federais, incluindo os superiores, precisam se aposentar aos 75 anos, cinco anos a mais em comparação com o previsto na regra anterior.
Na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, o relator do texto, Weverton Sousa (PDT-MA), falou sobre isso. "Quando aprovamos, em 2015, o limite da aposentadoria compulsória subiu de 70 anos para 75 anos. Antes, o limite era 65 anos. Naquele momento, não aumentamos junto [a idade máxima para nomeação]. Mas, objetivamente, precisa aumentar para 70 anos", defendeu.
