O Estado do Rio Grande do Sul ajuizou, nessa tarde, um pedido para que o Tribunal de Justiça suspenda a ordem do Tribunal de Contas do Estado (TCE) para que o Daer volte a fiscalizar as rodovias federais concedidas à iniciativa privada, integrantes de convênios denunciados perante a União.
O Estado entende que não foi ouvido enquanto o expediente tramitou na Corte de contas e que o colegiado não tem competência para legislar sobre o assunto. A Procuradoria-Geral do Estado argumentou, ainda, que o TCE extrapolou a competência constitucional ao expedir uma cautelar em matéria que tem, como uma das partes, a União.
Estado pede que Justiça suspenda ordem do TCE sobre estradas pedagiadas
Para a PGE, a Corte de Contas extrapolou competência