No pedido de reintegração, a Procuradoria-Regional da União da 1ª Região (PRU1) explicou que o deputado cumpre pena de mais de 13 anos de prisão, desde o dia 29 de junho, no presídio da Papuda, em Brasília, pelos crimes de peculato e formação de quadrilha. No entanto, a família se recusava a deixar o imóvel. O pedido da AGU destacou que, não há resolução definitiva sobre a perda de mandato parlamentar, já que a deliberação do plenário da Câmara sobre a manutenção do mandato foi suspensa liminarmente pelo ministro do Supremo Tribunal Federal Luís Roberto Barroso. Sendo assim, "não é possível considerá-lo em efetivo exercício, em face de sua prisão".
Entenda o caso
A Ação de Reintegração de Posse foi protocolada após ofício encaminhado pela assessoria técnica da Diretoria-Geral da Câmara dos Deputados para que fossem adotadas todas as medidas necessárias para a desocupação do imóvel situado na Asa Norte, em Brasília. No pedido, a PRU1 explicou que a Câmara dos Deputados tentou resolver a questão administrativamente. A instituição emitiu diversas notificações à esposa do parlamentar solicitando que ela deixasse o apartamento desde a segunda quinzena do mês de julho, com o prazo de 30 dias. Em um primeiro momento, a mulher se recusou a receber a ordem de saída, mas retirou oficialmente a demanda no dia 20 de agosto.
De acordo com os advogados da União, desde o término do prazo de 30 dias da primeira notificação, o apartamento está sendo ocupado de forma irregular. Cabe destacar que a rescisão do termo de ocupação do imóvel foi emitida no dia 21 de agosto e publicada no Diário Oficial no dia seguinte. A AGU ainda teve que manifestar interesse na continuidade do processo já que o mandato do parlamentar foi mantido. A Câmara dos Deputados ratificou, na terça-feira, o interesse na reintegração do apartamento e os advogados peticionaram solicitando a continuidade da ação.
