O prefeito José Fortunati confirmou no fim da tarde desta quinta-feira o envio de um projeto do Executivo para manter os atuais vencimentos do funcionalismo público. A medida foi forçada por sentença da Justiça, que determinou a Prefeitura a cumprir Emenda Constitucional de 1998. O texto proíbe que administrações públicas remunerem servidores através de acúmulos de gratificação. “Nós cumprimos nosso compromisso, enviamos ao legislativo projeto de lei que evita perda salarial, a partir da determinação da Justiça de banir o efeito-cascata. Ele já está na Câmara Municipal, inclusive, com um substitutivo adequando os servidores da Fazenda no quadro geral”, declarou o prefeito.
Em decorrência da decisão judicial, a Prefeitura corrigiu o cálculo das promoções, mas o temor dos municipários, agora, é de prejuízos à aposentadoria, ainda que, na ativa, sigam ganhando o mesmo. Isso porque o projeto, ao que se sabe, prevê um abono, sobre o qual não incidem as vantagens de carreira. O texto enviado hoje ainda vai ser analisado pelo SIMPA. O receio inicial era de perdas de até 30% nos salários dos servidores em atividade.
Fortunati remete à Câmara projeto para evitar que municipários tenham perda salarial
Temor é de que abono gere prejuízos à aposentadoria, já que sobre ele não incidem vantagens