Futuro da Corsan está nas mãos de três tribunais

Embora o chefe da Casa Civil, Artur Lemos, tenha afirmado em almoço com empresários, nesta quarta-feira, que a privatização da Companhia Riograndense de Saneamento (Corsan) não está mais em discussão, alguns processos administrativos e judiciais ainda impedem que a venda da estatal seja efetivada. As discussões hoje tramitam no Tribunal de Contas do Estado (TCE) gaúcho, no Tribunal de Justiça e no Tribunal Regional do Trabalho (TRT). Algumas decisões liminares (provisórias) no bojo desses processos seguem barrando juridicamente a venda da companhia.

Após embates políticos e imbróglios jurídicos, a Corsan foi leiloada pelo governo do Estado e arrematada pela Aegea Saneamento por R$ 4,1 bilhões, em um único lance, em dezembro de 2022. Quatro meses depois, entretanto, o governo do Estado ainda não assinou o contrato com a companhia, líder no setor privado de saneamento no país. Agora, o governo corre contra o tempo para concluir o processo de privatização antes das mudanças previstas pelo governo federal no Marco do Saneamento, principal justificativa do Executivo gaúcho para "desestatização" da companhia. Segundo o governo Eduardo Leite, permanecendo pública, a Corsan não seria capaz de atingir as metas impostas pela lei. 

Até que todas as liminares sejam “derrubadas”, o governo do Estado está impedido de assinar o contrato com a Aegea. Se as liminares caírem, e o governo do Estado assinar o contrato, os processos seguem tramitando na Justiça. E, em caso de perda por parte do governo do Estado ou da Corsan, é possível que o contrato entre o Executivo e a Aegea tenha de ser desfeito. 

Entenda as liminares que estão em vigor:

• Em dezembro de 2022, o Tribunal de Contas do Estado (TCE-RS) emitiu a primeira decisão que viria a barrar a assinatura do contrato de compra e venda da Corsan. O pedido partiu do Ministério Público de Contas (MPC) para verificação dos valores de compra e venda, sob indícios de precificação da estatal. Além disso, questiona-se ainda outros pontos relativos aos números disponibilizados pela companhia, mas o processo segue em segredo de Justiça, e as demais informações ainda não são públicas. Na última terça-feira, o procurador-geral do MPC, Geraldo da Camino, emitiu parecer recomendando a manutenção da liminar que impede a assinatura do contrato entre o governo do Estado e a Aegea, sob o argumento de que “as questões postas exigem aprofundamento de análise”. Agora, cabe à relatora da ação no TCE, a conselheira Ana Moraes, elaborar um documento a ser submetido ao plenário. Não há prazo para isso. Em sua decisão, Da Camino sugeriu ainda que, caso a relatora decida pelo avanço da transação, pontos sejam revistos, a exemplo da “atualização monetária do valor ofertado em leilão, até o momento da efetiva assinatura do contrato”. Além disso, ele defende a quebra do sigilo do processo. 
   
• Em dezembro de 2022, o Tribunal de Justiça do Estado (TJRS) concedeu liminar no processo movido pelo Senge (Sindicato dos Engenheiros), em que a entidade também questiona o valor pelo qual a companhia foi vendida, alegando uma subprecificação da empresa. O Sindiágua também move uma ação com o mesmo teor. A expectativa do governo é que ambos os entraves – tanto no TJ quanto no TCE – sejam resolvidos até maio.
   
• A liminar mais recente foi concedida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4), no dia 14 de abril de 2023, em uma ação que requer a apresentação, pelo governo, de estudos socioeconômicos sobre o impacto da privatização nas famílias e nos grupos sociais dos trabalhadores da Corsan. O processo é movido pelo Senge e pelo Sindiágua e determina ainda que sejam conduzidos adequadamente os acordos de “mútua adequação das partes”. A liminar deve vigorar até que o mérito da ação seja julgado.