Governo cria secretaria para regulamentar e fiscalizar apostas esportivas
Novo departamento está subordinado ao Ministério da Fazenda e terá 38 profissionais lotados
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O Ministério da Fazenda criou, nesta quarta-feira, a Secretaria de Prêmios e Apostas. O órgão cuidará da regulamentação e fiscalização das apostas esportivas de quota fixa, conhecidas como bets, e os jogos online.
De acordo com a pasta, a secretaria será responsável ainda por autorizar distribuição de prêmios, brindes, exploração de loterias, ações de combate à lavagem de dinheiro, monitoramento do mercado e prevenção ao jogo compulsivo. A secretaria terá três subsecretarias e 38 profissionais lotados.
Em dezembro de 2023, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a lei que regulamenta as bets, apostas esportivas de quota fixa em que o apostador sabe exatamente qual a taxa de retorno no momento da aposta.
A medida tributa empresas e apostadores e define regras para a exploração do serviço, além de determinar a partilha da arrecadação. A lei abrange apostas virtuais, apostas físicas, evento real de temática esportiva, jogo online e eventos virtuais de jogos online.
