Governo do Estado cogita alterar todos os CCs

Temeroso com a possibilidade de novas ações prosperarem no Tribunal de Justiça (TJ), o Palácio Piratini estuda a possibilidade de enviar projetos de lei à Assembleia Legislativa para recriar a totalidade de cargos em comissão (CCs) do Executivo que, historicamente, não têm o detalhamento das atribuições. A ausência de descrição das funções foi um dos argumentos do TJ para tornar ilegais, na segunda-feira, 155 cargos de confiança criados pelo governo Tarso Genro.

Agora, o Palácio Piratini teme que decisões semelhantes possam atingir leis mais antigas. "Estamos com a dúvida se vamos partir para um detalhamento das atribuições dos CCs de toda a administração pública que não estão descritos conforme a decisão do Armínio", afirmou integrante do primeiro escalão do governo Tarso Genro, citando o desembargador relator da ação, Armínio José Abreu Lima da Rosa, que culminou na declaração de inconstitucionalidade dos 155 cargos em comissão. Se optar por reeditar cargos não atingidos pela decisão do TJ, o Piratini iniciará um processo de redação de leis que criaram CCs em gestões anteriores.

Especificamente sobre os 155 cargos considerados ilegais, o Piratini mantém a estratégia de recriar os CCs por meio de novos projetos de lei. Também contestará judicialmente a decisão do TJ com embargos declaratórios e ações junto ao STJ e STF.