Governo do Estado regulamenta Lei Kiss e municípios terão dois anos para se adequar

O governo gaúcho publicou no Diário Oficial desta quinta-feira o decreto de regulamentação da Lei 14.376, conhecida como Lei Kiss, que estabelece normas de segurança, prevenção e proteção contra incêndios no Rio Grande do Sul. A partir de agora, os municípios terão prazo de dois anos para se adequarem. A intenção é de que as medidas tornem mais rígidas as fiscalizações das prefeituras e do Corpo de Bombeiros, a fim de evitar riscos de incêndio.

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O decreto trata dos prazos de adequação das edificações existentes e áreas de risco de incêndio, descreve as penalidades e infrações aplicáveis ao descumprimento das novas diretrizes e regulamenta as questões administrativo-procedimental relativas à legislação.

A regulamentação foi desenvolvida pelo Grupo de Trabalho composto por representantes da Casa Civil, Procuradoria-Geral do Estado, Corpo de Bombeiros, e das secretarias da Administração e dos Recursos Humanos e de Obras Públicas, Irrigação e Desenvolvimento Urbano.

Conhecida como Lei Kiss, em função da tragédia da boate, que matou 242 pessoas e deixou mais de 600 feridas em janeiro do ano passado, em Santa Maria, a lei 14.376, sancionada em 26 de dezembro de 2013, recebeu alterações e complementos, em especial quanto à celeridade na análise de processos.