O Governo do Rio Grande do Sul encaminhou oito projetos de leis (PLs) à Assembleia Legislativa e uma mensagem retificativa a projeto anterior. Deste conjunto, seis PLs foram protocolados na tarde desta sexta-feira. De acordo com o chefe da Casa Civil, Márcio Biolchi, as proposições auxiliam para a modernização da gestão pública e são parte da rotina de encaminhamentos do Executivo para avaliação do Poder Legislativo. O principal objetivo é o equilíbrio financeiro estadual. Dentro do proposto enxugamento, foi definida, entretanto, a criação da Secretaria de Comunicação.
O primeiro projeto de lei dispõe sobre a estrutura administrativa e diretrizes do Poder Executivo, que são o equilíbrio fiscal, a gestão orientada para resultados e a transversalidade na ação governamental. No início de 2015, o governo reduziu de 29 para 19 o número de secretarias, já tendo anunciado a necessidade de estruturar a Secretaria de Comunicação, em função de suas atribuições de planejamento e gerenciamento da política de comunicação.
Conforme nota oficial, o projeto de lei encaminhado formaliza a nova estrutura de 20 secretarias e dos órgãos a elas vinculados, proporcionando maior eficiência e eficácia aos serviços públicos, atribuindo-lhes competências específicas por área de atuação, evitando sobreposição de funçõe s e buscando agilidade nos processos internos e nas atividades prestadas por esses órgãos. Uma das inovações do PL é a possibilidade de compartilhamento de atividades de apoio e suporte administrativo por órgãos da administração direta e entidades autárquicas e fundacionais.
Fundo para Reconstituição de Bens Lesados
Outro projeto cria o FRBL, vinculado ao Ministério Público do Rio Grande do Sul e gerido por um Conselho Gestor. O fundo será destinado ao ressarcimento por danos causados ao meio ambiente, ao consumidor, à economia popular, a bens e direitos de valor artístico, histórico, estético, turístico e paisagístico, à ordem urbanística, à ordem econômica, ao patrimônio público, à honra e à dignidade de grupos raciais, étnicos ou religiosos, ou a qualquer outro interesse difuso ou coletivo. Segundo o Chefe da Casa Civil, o encaminhamento atende a uma sugestão do MP, para que todos os valores oriundos dessas ações fiquem em conta unificada, facilitando e otimizando a gestão dos recursos.
Governo encaminha projetos de lei com criação da Secretaria de Comunicação
PLs definem objetivo de equilibrar contas e otimizar atividades do Executivo