Governo envia ao Congresso projeto de lei que substitui MP do Programa Mover
Medida Provisória foi editada no final de dezembro
publicidade
Mensagem presidencial publicada no Diário Oficial da União (DOU) informa que o governo enviou ao Congresso o projeto de lei que cria o "Programa Mobilidade Verde e Inovação - Programa Mover". O PL substitui a Medida Provisória 1.205, que prevê incentivo fiscal da ordem de R$ 19,3 bilhões até 2028 para o setor automotivo.
A MP do Mover foi editada no final de dezembro, mas a comissão mista para avaliar a medida ainda não foi instalada no Congresso. Em linhas gerais, o programa busca promover a descarbonização do setor automotivo ao conceder incentivos tributários a veículos mais limpos.
Em jantar com a Frente Parlamentar do Empreendedorismo (FPE) na noite da terça-feira, 19, o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL) disse a que esperava receber o anteprojeto de lei do governo ainda nesta semana, após fechar um acordo com o vice-presidente da República e ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, Geraldo Alckmin, de que o tema tramitará como projeto de lei e não como medida provisória.
