As extinções foram aprovadas pelo plenário da Assembleia em dezembro de 2016, mas ainda não estão efetivadas em função de decisões judiciais que impedem o governo de colocar a inicitiva em prática sem que antes sejam estabelecidas negociações coletivas com os servidores na Justiça do Trabalho.
O argumento do governo é o de que as negociações coletivas estão sendo rigorosamente cumpridas, com a realização de audiências desde abril, mas que após nove meses sindicatos seguem apresentando resistências em acordo referente as rescisões. Segundo a PGE as decisões judiciais paralisam a administração pública e desrespeitam a autonomia do Executivo e do Legislativo, que aprovou as extinções.
“O Poder Executivo está colocando em prática o projeto de governo para o qual foi democraticamente eleito, com a chancela do Poder Legislativo, a fim de remodelar e reorganizar o próprio Estado. Não cabe ao Poder Judiciário intervir na conduta legítima daqueles Poderes, atentando contra o próprio Estado Democrático de Direito”, diz trecho da ação.
Na ação, PGR solicita liminar
Pretto: culpa é da “falta de diálogo”
O presidente da Assembleia, deputado Edegar Pretto, do PT, eximiu a Casa de responsabilidade pela crise financeira do Estado. O petista assegurou que o Parlamento está fazendo sua parte, e que é a “falta de diálogo do governador José Ivo Sartori com a própria base” que vem retardando ações pretendidas pelo Executivo.
Segundo Pretto, aliados vêm divergindo sobre diversos temas, o que reflete em sucessivas retiradas de quórum que impedem a aprovação de projetos e de PECs. “Fico até incomodado quando dizem que a Assembleia não está fazendo a sua parte. Mas qual é essa parte? Se o governo não convence a sua base para lhe dar quórum, não é a Assembleia, é a falta de diálogo e de convencimento. O governo precisa fazer sua parte, convencer sua base e a maioria se pretende caminhar nessa direção”, disse, em entrevista ao programa Conexão Guaíba.