Governo tem que liderar mudança sobre 2ª instância, defende Sérgio Moro
Ministro da Justiça e Segurança Pública também defendeu rigor com crimes graves
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“O Supremo já disse quatro vezes que ela é constitucional, queremos deixar claro na legislação. Estamos respeitando esse entendimento”, analisou. "Após a condenação em segunda instância, inicia como regra a execução da pena", enfatizou. Para evitar erros e prisões injustas, o projeto traz uma cláusula em que afirma que, excepcionalmente, o tribunal poderá deixar de autorizar a execução provisória da pena se houver uma questão constitucional ou legal relevante.
"Prisão de verdade é regime fechado"
Ao defender o regime inicial fechado para crimes cometidos com arma de fogo, Moro disse que “o maior pânico do cidadão brasileiro é ser vítima de um roubo nas ruas, e pior, roubo seguido de morte”. "Hoje, homicidas qualificados ficam menos de dez anos na prisão e isso causa revolta na sociedade. Estamos propondo que nesses casos se endureça o regime de progressão da pena. Isso não é autoritário nem fascismo", disse. Segundo ele, "regime fechado é que é prisão de verdade", então, por isso, é necessário aumentar o tempo de reclusão de pessoas que cometem estes tipos de crimes.
O projeto determina que crimes hediondos só poderão progredir após 3/5 do cumprimento da pena; hoje, isso ocorre a partir de 2/5 do cumprimento das penas. "Vocês vão ouvir críticas de advogados e especialistas, mas temos um bom álibi que é o Código Italiano. Buscamos fazer a lei para produzir efeitos práticos e não para agradar professores de Direito Penal". O texto ainda defende que lideranças de organizações criminosas armadas devem começar cumprimento de pena em regime de segurança máxima. "A progressão de pena existe para ressocializar o preso, mas é óbvio que, se o condenado é membro ativo de organização criminosa, não tem condições de ser colocado em liberdade", disse.
Durante a entrevista, Moro comentou que "se a pessoa tiver registros criminais e for pega com uma arma ilegalmente, a pena é maior". O objetivo é tirar da rua pessoas "indevidamente armadas". Contudo, ele se negou a detalhar a proposta chamada de "excludente de ilicitude" para policiais: pelo texto, o juiz pode deixar de aplicar a pena caso se entenda que a pessoa ou o agente policial agiu em legítima defesa. Segundo o ministro, a medida já é existente, e o projeto apenas a qualifica enquanto lei. Pela lei atual, o policial deve aguardar uma ameaça concreta ou o início do crime para então reagir. Para Moro, a proposta pretende diminuir a sensação de insegurança durante atuação policial.
Caixa 2
O texto, que entre outras medidas criminaliza o caixa 2, "é um passo importante que o governo federal precisa apresentar", defendeu. "É uma medida importante para eliminar esse fator de trapaça dentro do processo eleitoral", argumentou.
• Leia o documento na íntegra (site do Ministério da Justiça)
Sobre a proposta, ele ainda elucidou que ela "não revoga o tipo atual que prevê o caixa 2". "Introduz um novo artigo, sem revogar o anterior. Portanto, quem cometeu no passado continua enquadrado naquele. Evidentemente, se for aprovado, não retroage", afirmou, indo contra a fala do deputado Capitão Augusto (PR-SP), que havia dito que a Lei poderia valer para atos já praticados. Dessa forma, o ministro frisou que a medida é defendida pela Transparência Internacional e expôs que a Justiça Eleitoral tem relevância na democracia. Contudo, pregou que a separação dos processos é importante para maior eficácia à punição.
Moro disse que já havia discutido as propostas com o Presidente da República, Jair Bolsonaro, e está na Casa Civil para análise. "Ele concordou inteiramente com essas proposiçãos, é desejo dele diminuir a impunidade com esses crimes violentos. É um projeto dele, do governo federal, não só desse ministério”, afirmou, antes de explicar todos os itens do seu pacote para combater de forma mais efetiva a corrupção, crimes violentos e o crime organizado. Moro defendeu que esses problemas enfrentados pelo país são interdependentes. "As três coisas estão relacionadas. Essas organizações são crescentes. Não adianta tratar de um sem tratar dos demais", disse.
