Um grupo de 16 parlamentares ingressou com uma ação popular contra pagamentos feitos a conselheiros do Tribunal de Contas do Estado (TCE) no fim do ano passado. Na petição, os deputados dizem ser ilegal a distribuição de valores acumulados, referentes a licença-prêmio, a integrantes da Corte. Conforme a lei, não há previsão legal para que conselheiros que, anteriormente, eram deputados estaduais, recebam o benefício.
Os parlamentares pedem a restituição de R$ 1,2 milhão repassados a membros da Corte a título de licença prêmio não gozada. Dezesseis dos 29 integrantes da frente de Combate aos Privilégios assinaram a ação pública, incluindo os deputados Any Ortiz (CDN), Capitão Macedo (PSL), Dalciso Oliveira (PSB), Elton Weber (PSB), Fábio Ostermann (NOVO), Franciane Bayer (PSB), Fran Somensi (REP), Giuseppe Riesgo (NOVO), Kelly Moras (PTB), Luiz Marenco (PDT), Sebastião Melo (MDB), Sergio Peres (REP), Sérgio Turra (PP), Tenente Coronel Zucco (PSL), Vilmar Lourenço (PSL) e Zilá Breitenbach (PSDB).
A definição pelo pagamento aos membros do Órgão de Fiscalização foi tomada pelo Pleno do TCE, em reunião administrativa no dia 10 de dezembro de 2019. A Corte aprovou, por unanimidade, a indenização de férias vencidas e licenças prêmio não gozadas a conselheiros e também a servidores do Tribunal.
Ao todo, mais de R$ 30 milhões foram distribuídos, sendo cerca de R$ 3 milhões aos conselheiros da Corte. Consultado, o TCE informou que vai se manifestar somente nos autos do processo.