Como era esperado, a disputa envolvendo o comando da Fundação CEEE de Seguridade Social (Eletroceee) caminha para desdobramentos na esfera judicial. Na terça-feira, o governo do Estado comemorou decisão da 3ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal (SJDF). O juiz que apreciou o pedido declinou da competência em julgar uma tutela de urgência solicitada pela fundação para suspender decisão administrativa da Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc) prevendo novas eleições para a presidência do conselho deliberativo da Eletroceee.
O juiz determinou ainda a remessa dos autos à 13ª Vara Federal da SJDF, onde já tramita uma ação do presidente afastado do conselho, Marco Adiles Moreira Garcia, com o mesmo objetivo. Na 13ª Vara, por sua vez, no mês de março, um pedido de liminar de Adiles foi indeferido pela juíza que avaliou a solicitação. Ela se manifestou pela regularidade do encaminhamento administrativo da Previc. Mas o mérito da ação ainda não foi julgado.
“Isso desconstrói essa versão de intervenção arbitrária e de questão política porque o próprio Judiciário está dizendo que a Previc está correta. O juiz entendeu que poderiam estar tentando usar o Judiciário para, entre Varas diferentes, buscar decisões diferentes. Isso não pode. Acreditamos que isto seja suficiente para que agora o responsável da Previc chame novas eleições”, considerou nesta quarta-feira o secretário de Minas e Energia, Artur Lemos.
“Não desconstrói nada, é algo natural. O secretário tenta buscar uma sustentação para a arbitrariedade que cometeram porque, na prática, sabe que a Previc deveria ter respeitado as duas ações que tramitam na Justiça e não o fez. Vale lembrar que não há decisão final nem em Brasília e nem aqui, onde a patrocinadora move um processo desde março e o juiz também declinou da competência para uma Vara especializada”, rebateu o presidente afastado da Fundação, Gerson Carrion.
A disputa entre governo do Estado e servidores na Eletroceee se arrasta desde 2016 e chegou ao ápice na semana passada quando a Previc, após consulta iniciada pela direção da CEEE (que é patrocinadora da entidade), determinou a intervenção na fundação, afastando os integrantes da diretoria, do conselho deliberativo e do conselho fiscal. Sob óticas diferentes, tanto representantes do governo como da diretoria afastada apontam a disputa como relacionada ao desejo do Executivo de privatizar a CEEE. Desde a intervenção, vários movimentos ocorrem de ambas as partes.
A Comissão de Segurança e Serviços Públicos da Assembleia Legislativa vota requerimento para a realização de audiência pública sobre a intervenção. Mesmo antes de marcada a audiência, a comissão convidará Lemos, Carrion, Adiles e o interventor nomeado para a Eletroceee, Roger Klafke, para serem ouvidos pelo colegiado em 14 de setembro. Na semana passada, representantes do Sindicato dos Engenheiros (Senge) e do Sindicato dos Professores do Ensino Privado (Sinpro) tiveram audiência no Ministério Público de Contas (MPC) para tratar do tema.
Intervenção na Eletroceee caminha para disputa judicial
Tema já chegou ao Legislativo e ao Ministério Público de Contas
