Foi numa longa e tensa sessão da convocação extraordinária na Assembleia, que começou na segunda-feira à tarde e se extendeu até as 4h da madrugada de terça-feira, que o governo Sartori conseguiu aprovar 27 projetos de interesse do Executivo estadual. Houve brigas nas galerias, discussão entre deputados, pressão de servidores, mas, ao final, o governo aprovou praticamente todas as propostas que lhe interessavam, inclusive, a principal matéria do pacotão, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). O poder Judiciário, contudo, está debruçado sobre este tema e poderá não se submeter à nova LRF estadual, devendo fazer encaminhamentos jurídicos caso o Executivo decida aplicar as novas regras a todos os poderes.
A LRF estadual é mais restritiva do que a Lei de Responsabilidade Fiscal federal, muda os critérios de cálculo da despesa com pessoal e restringe o crescimento de outros tipos de gastos. Ao avaliar a aprovação do texto, o presidente do Conselho de Comunicação do Tribunal de Justiça (TJ-RS), desembargador Túlio Martins, informou que a postura da Corte é de cautela, e que o presidente do TJ, desembargador José Aquino Flôres de Camargo, não autorizou posicionamentos antes que sejam realizados estudos. Mas ressalvou que o Judiciário considera que existem três “pontos fundamentais” a serem levados em conta: a mudança do texto por emendas; o fato de a lei “alterar e expandir” dispositivos da lei federal, o que coloca no debate a “questão da constitucionalidade”; e sua possibilidade de aplicação sobre o Judiciário. “A magistratura é nacional e já regrada por uma lei”, adiantou o desembargador.
Nos bastidores, membros do Judiciário discutem há meses a preocupação com a ordem jurídica da questão. Pelo menos três integrantes do núcleo central do secretariado do governador José Ivo Sartori, entre eles o chefe da Casa Civil, Márcio Biolchi, foram alertados sobre os questionamentos que ocorreriam com a promulgação de lei estadual para alterar lei complementar à Constituição. “Não é possível afrontar a Constituição porque isso parece adequado ao momento”, resume um dos desembargadores envolvidos nos debates que ocorrem no Tribunal.
O presidente da Ajuris, Eugênio Terra, assinalou que o entendimento da entidade é de que as novas regras não atingem os demais poderes, incluindo na lista, além do Judiciário, do Tribunal de Contas, do Ministério Público e da Defensoria, o Legislativo. O argumento é o de que lei estadual não pode estabelecer sobre os poderes maior controle do que uma lei federal. “O que nos parece é que o governo fez lei para aplicar ao Executivo. Se o governador decidir implementá-la para todos os poderes, talvez seja necessária declaração judicial dizendo que não se aplica”, informou.
Judiciário tem dúvidas sobre Lei de Responsabilidade Fiscal do RS
TJ-RS estuda repercussões e aplicabilidades da lei para outros poderes