Justiça autoriza uso de R$ 17,9 milhões da Lava Jato para obras em escolas do Rio
Recursos devem ser utilizados na melhoria de infraestrutura das instituições públicas estaduais
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Pelo acordo, os recursos devem ser utilizados exclusivamente na execução de obras e melhoria de infraestrutura das escolas públicas estaduais. Um diagnóstico da rede estadual de ensino, realizado pelo projeto MPEduc, executado em parceria com o Ministério Público Estadual, revelou que entre outros problemas, a deficiência da estrutura física é um desafio que se apresenta em pelo menos 64% das 1.221 unidades escolares mapeadas no Rio de Janeiro. "A decisão dojuízo da 7.ª Vara Federal Criminal é histórica e materializa a destinação para a educação valores arrecadados em processos relacionados ao combate à corrupção", disse o procurador da República Sérgio Pinel.
As escolas beneficiadas devem constar de uma relação elaborada pela Secretaria Estadual de Educação, em ordem de prioridade, assim como as respectivas intervenções, a previsão de custo e da quantidade de alunos beneficiados. O projeto básico de cada obra deverá ser apresentado em 60 dias a partir da assinatura do termo e a licitação realizada em até 30 dias após a liberação do recurso.
Toda a execução das obras, bem como as respectivas prestações de contas serão acompanhadas pelo FNDE através de sistema eletrônico já existente, porém adaptado para essa finalidade, não afastando, contudo, a competência dos demais órgãos de controle para tanto. Também assinaram o termo de cooperação técnica como intervenientes o Tribunal Regional Federal da 2ª Região, a Procuradoria Regional da República da 2.ª Região e o Ministério Público do Estado do Rio.
Como testemunhas, vão assinar o documento os procuradores da República e os promotores de Justiça que integram o projeto Ministério Público pela Educação (MPEduc).