A Justiça do Trabalho determinou que a Fundação Piratini suspenda qualquer demissão antes de abrir negociações coletivas. A entidade, responsável pela TVE e pela Rádio FM Cultura, deverá ser extinta após projeto de austeridade do governo Sartori ser aprovado na Assembleia Legislativa. Foi determinada multa de R$ 10 mil por descumprimento.
A juíza Maria Teresa Vieira da Silva Oliveira, titular da 27ª Vara do Trabalho, afirmou que, enquanto a legislação trabalhista brasileira não estabelecer critérios ou requisitos para a dispensa em massa de empregados, a negociação sindical é imprescindível, até para minimizar o impacto social e econômico da medida. “É evidente que a dispensa de todo o quadro da requerida extrapola o direito individual de cada funcionário, atingindo grande parte da categoria profissional, e, por isso mesmo, passa a guardar consonância com o direito coletivo, tornando obrigatória, assim, a participação do sindicato nas negociações, no escopo de minimizar as consequências socioeconômicas decorrentes do ato rescisório coletivo”, afirmou.
As entidades sindicais ajuizaram liminar contra a Fundação Piratini, alegando que o governo, a pretexto de reduzir despesas, enviou à Assembleia o projeto de lei 246/2016 com a intenção de extinguir seis fundações estaduais. Segundo a decisão, o Estado pode estar com a intenção de agir rápido para burlar a discussão judicial de seus atos e, por isso, exige que a Fundação se manifeste acerca dos direitos trabalhistas dos funcionários.
Questionado sobre o destino dos servidores que integram as fundações que devem ser extintas com a votação do pacote de austeridade na Assembleia Legislativa, o governo José Ivo Sartori explicou que o governo tem de quatro a seis meses para decidir quantos servidores devem ser realocados e quantos devem ser desligados com indenizações.
Justiça do Trabalho determina que Fundação Piratini suspenda demissões
Ação de entidades sindicais busca prevenir extinção sem os devidos procedimentos após aprovação de projeto
