Legislativo reage ao pagamento de honorários na PGE

Depois da publicação da informação de que a Procuradoria Geral do Estado (PGE) começou a distribuir em julho os honorários de sucumbência aos procuradores estaduais, a bancada do Novo na Assembleia Legislativa está cobrando publicamente uma posição da deputada Juliana Brizola (PDT). A parlamentar é a relatora, na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa, de um requerimento para a formulação de um projeto de decreto legislativo (PDL) que anule a Resolução 151/19 da PGE. A resolução, datada de 4 de abril, é a que regrou o pagamento dos honorários.

O requerimento (RDI 58/2019) foi apresentado pelo deputado Edson Brum (MDB), presidente da CCJ, tem outros 41 parlamentares signatários e chegou à comissão em 8 de maio. Uma semana depois, Juliana foi sorteada relatora. Conforme o regimento, o prazo de relatoria é de sete dias, podendo se estender por mais sete. Na prática, admitem integrantes do colegiado, não raro há uma certa tolerância em relação aos prazos, devido ao grande número de propostas a serem apreciadas. No dia 27 de junho, seis semanas após ser designada relatora, a pedetista emitiu parecer contrário à formulação de um PDL que anulasse a resolução da PGE. No mesmo dia, porém, ela solicitou reexame. Nesta segunda avaliação, completou mais seis semanas de análise do requerimento, já descontadas as duas semanas do recesso parlamentar de julho.

Na tarde desta quinta-feira, sobre a demora, Brum evitou uma cobrança pública da colega, dizendo que segue aguardando por sua conclusão, mas ressalvou que espera que “seja pela constitucionalidade e faça justiça”. Ele preferiu direcionar as críticas para o governo. “Até aqui, nosso primeiro objetivo, que era mostrar que dentro do Executivo existem ilhas que ganham muito, e que neste mês ganharam ainda mais, foi alcançado. Eu aguardo também uma posição do governo, tendo em vista que ao mesmo tempo em que continua atrasando os salários, endossou este aumento que desrespeita o Parlamento.”

O Correio do Povo entrou em contato com a assessoria da deputada e aguarda sua manifestação.

Tramitação na CCJ

Na CCJ não há limitação no número de reexames pedidos pelo relator, mas a pressão sobre Juliana deve aumentar a partir da consolidação do pagamento dos honorários aos procuradores. Depois que ela ler seu relatório na comissão, poderá ser feito apenas um pedido de vista, coletivo, em função de a matéria tratar da sustação de ato normativo. Na hora da votação, seja contrário ou a favor da confecção de um PDL para suspender a resolução da PGE, o parecer de Juliana precisa de pelo menos sete votos para ser aprovado. Se ela mantiver o parecer contrário e ele for aprovado, é recomendado o arquivamento. Se for favorável e aprovado, segue a tramitação na Casa.

Outra possibilidade é a deputada manter o parecer contrário e ele ser derrubado (por pelo menos sete votos diferentes do seu entendimento). Nesta situação, o requerimento é redistribuído para um novo relator entre os que divergiram do primeiro parecer. Ela também pode emitir um parecer favorável e ele ser rejeitado. Da mesma forma, é redistribuído entre os que obtiveram maioria.

Há ainda outro cenário, o da chamada votação inconclusiva, quando o placar é de seis a cinco contra ou a favor do parecer do relator. Nesta hipótese também há redistribuição entre aqueles que tiveram a maioria, mesmo que ela não seja considerada decisiva.