Lei de Incentivo à Reciclagem é sancionada com dez vetos

O governo federal publicou, nesta quinta-feira, do Diário Oficial da União (DOU), a sanção ao PL 6545/2019, que agora passa a ser a Lei nº 14.260, de 8 de dezembro de 2021, a Lei de Incentivo à Reciclagem. A matéria, de autoria do deputado federal Carlos Gomes (Republicanos/RS), presidente da Frente Parlamentar Mista em Defesa da Cadeia Produtiva da Reciclagem no Congresso Nacional, sofreu vetos a sete artigos e dois incisos e um capítulo.

“A ação do Poder Executivo praticamente esvazia o conteúdo da medida. Foram retirados trechos vitais da lei, como os artigos 3º e 4º, que instituem e regram as deduções de parte do Imposto de Renda em virtude do apoio direto de pessoas físicas ou jurídicas a projetos de reciclagem, previamente aprovados pelo Ministério do Meio Ambiente”, lamentou o deputado. Ele destaca que já está em articulação com as principais lideranças do setor para promover uma mobilização nacional pela derrubada dos pontos excluídos da lei.

Após a publicação dos vetos no DOU, a Presidência da República encaminha mensagem ao Congresso, em até 48 horas, justificando a sua decisão. A partir de então, o Poder Legislativo tem o prazo constitucional de 30 dias para votar os vetos, em sessão conjunta de deputados federais e senadores. Superado esse período, a não deliberação dos vetos passa a trancar a pauta do Congresso.