O ingresso na Justiça e a obtenção de liminar pela oposição, que culminou com a suspensão da votação do projeto de adesão ao Regime de Recuperação Fiscal pelo plenário da Assembleia, não atrapalhou apenas os planos do governo Sartori, mas gerou mal-estar e descontentamento entre parlamentares. O episódio foi discutido em tensa reunião de líderes e a avaliação, inclusive entre deputados de ala da oposição, é a de que houve interferência indevida do Judiciário nas prerrogativas do Legislativo e do próprio Executivo.
Mesmo com o entendimento de interferência, a decisão de apresentar recurso contra a liminar foi definida em placar apertado dos integrantes da mesa diretora. Votaram contra a reação jurídica da Assembleia o presidente da Casa, Marlon Santos, do PDT; Nelsinho Metalúrgico, do PT; e Juliano Roso, do PC do B. Acabaram vencidos pelo posicionamento a favor do ingresso na Justiça de Edson Brum, do PMDB; Frederico Antunes, do PP; Maurício Dziedricki, do PTB; e de Zilá Breitenbach, do PSDB.
A oposição recorreu à Justiça, mas não esperava obter êxito na ação. “É pouco provável que o Judiciário se envolva em um tema como este, meta a mão nesta cumbuca”, chegou a reconhecer um deputado da oposição à coluna na tarde de segunda-feira. Horas mais tarde, a liminar foi concedida. Na prática, a oposição judicializou o caso porque sabia que não venceria o governo no voto, em plenário, e, sim, reduziu o papel do Legislativo, com iniciativa que terá vigência temporária, já que o projeto deve ser analisado, e aprovado, em breve.
Alerta foi dado e ignorado
O projeto de adesão ao Plano de Recuperação Fiscal foi protocolado pelo governo na Assembleia em novembro de 2017. À época, com base em análise técnica da procuradoria-geral da Casa, o então presidente, Edegar Pretto, do PT, avalizou a tramitação da proposta, mas fez alerta, em despacho, de que fragilidades jurídicas do texto deveriam ser analisadas na Comissão de Constituição e Justiça.
Pretto poderia ter negado a admissibilidade, mas não o fez para evitar acusação de que estaria agindo politicamente para prejudicar o governo. Como o Executivo solicitou regime de urgência, que limita a tramitação da matéria a no máximo 30 dias, o projeto cumpriu o prazo e foi ao plenário sem passar pelo crivo da comissão. Mesmo assim, não houve nenhum recurso da oposição ao grupo na tentativa de garantir o aperfeiçoamento do texto.
Expectativa de que aprovação sirva de sinal
Uma das expectativas de integrantes da cúpula do governo Sartori é a de que a aprovação do projeto de adesão ao Plano de Recuperação Fiscal sirva de indicativo ao Supremo para que não avance a análise de recurso da Advocacia-Geral da União. A AGU tenta derrubar a liminar do ministro Marco Aurélio Mello, que desde agosto de 2017, desobrigou o Executivo a pagar o serviço mensal da dívida.
Depende de decisão exclusiva de Marco Aurélio analisar o recurso monocraticamente ou levá-lo à análise do plenário. Caso a liminar seja derrubada, além de voltar a pagar as parcelas mensais, o governo terá de desembolsar o passivo de cerca de R$ 1,2 bilhão.
Liminar que suspendeu votação gera mal-estar político na Assembleia
Tensa reunião de líderes avaliou que houve interferência indevida do Judiciário
