Marchezan garante extensão do desconto de 12% no IPTU até fevereiro
Proibido de conceder 15%, prefeito eleito pediu que população deixe para pagar tarifa em 2017
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"Conclama-se, contudo, os cidadãos porto-alegrenses para que realizem o pagamento do tributo, com o desconto assegurado, a partir da próxima segunda-feira, contribuindo com uma gestão fiscal responsável e o futuro de nossa cidade", contrapôs Marchezan.
Para a equipe de gestão da próxima prefeitura, da decisão do conselheiro do Tribunal de Contas do Estado (TCE), Pedro Henrique de Souza, "confirma a competência da nova gestão para a concessão do desconto para pagamento em cota única do IPTU 2017, conforme a legislação vigente". É embasado nisso, que Marchezan se comprometeu com a extensão do desconto.
O prefeito eleito também questionou a restrição que não foi feita a Fortunati para conceder o benefício antecipado. "As exigências definidas na decisão, em especial a estimativa de impacto financeiro, não o foram, por este mesmo Tribunal, da gestão que se encerra, ou de qualquer outro município", enfatizou a nota oficial. "A bem da verdade, a postura adotada pela nova gestão, desde o princípio tem seu fundamento no respeito irrestrito da Lei de Responsabilidade Fiscal."