Ministérios criticam PEC que perdoa irregularidades de partidos nas eleições

Após a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovar uma proposta de emenda à Constituição (PEC) que perdoa os partidos que não cumpriram as regras de cotas de gênero e de raça nas eleições de 2022, ministérios do governo federal se manifestaram contra a matéria. A PEC foi aprovada na terça-feira, com os votos da ampla maioria dos membros do colegiado.

Apesar das críticas feitas pelo Executivo, a matéria recebeu apoio até de deputados do PT. Os oito parlamentares do partido que participaram da votação na CCJ deram respaldo à aprovação da proposta, inclusive a presidente nacional do PT, Gleisi Hoffmann (PT-PR).

Parlamentares de outros partidos que estão à frente de ministérios, como PSD e MDB, também votaram pela aprovação da PEC. O Ministério das Mulheres disse que “acompanha com preocupação” a tramitação da matéria. “Esta é quarta vez que este direito político das mulheres é ameaçado. A PEC está em tramitação menos de um ano depois da última anistia aprovada pelo Congresso Nacional em maio de 2022”, reclamou a pasta.

Segundo o ministério, “as mulheres que, superando as adversidades estruturais, conseguem adentrar à vida pública, são ainda sistematicamente caladas pela violência política de gênero”. “É preciso reforçar que a ausência de repasse dos recursos destinados às mulheres pela Lei de Cotas e a sistemática desresponsabilização dos partidos constituem na mesma violência política de gênero”, frisou o órgão.

O Ministério da Igualdade Racial também condenou a PEC. Segundo a pasta, “a proposta colide com as conquistas de mulheres e da população negra que historicamente são sub-representadas no cenário político do país, não obstante componham a maior parte da população brasileira”.

“É inadmissível o retrocesso representado pela PEC, que esvazia o primeiro de muitos passos que precisam ser dados para o combate às múltiplas barreiras de acesso igualitário de mulheres e pessoas negras a cargos políticos. Se promulgada a proposta, caminharemos na contramão da luta por uma democracia de fato representativa". 

Confira os pontos da PEC

- Não serão aplicadas sanções de qualquer natureza, inclusive de devolução e recolhimento de valores, multa ou suspensão do fundo partidário e do fundo especial de financiamento de campanha, aos partidos que não preencheram a cota mínima de recursos ou que não destinaram os valores mínimos em razão de sexo e raça nas eleições de 2022 e anteriores;

- Não incidirão sanções de qualquer natureza, inclusive de devolução e recolhimento de valores, multa ou suspensão do fundo partidário e do fundo especial de financiamento de campanha, nas prestações de contas de exercício financeiro e eleitorais dos partidos políticos que se deram anteriormente à promulgação desta alteração de emenda constitucional;

- Fica permitida a arrecadação de recursos de pessoas jurídicas por partido político, em qualquer instância, para quitar dívidas com fornecedores contraídas ou assumidas até agosto de 2015.