O Ministério Público Eleitoral (MPE) solicitou ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que reconheça a cassação do diploma do ex-governador do Rio de Janeiro Cláudio Castro (PL), condenado por abuso de poder político e econômico nas eleições de 2022.
O acórdão do julgamento, publicado no mês passado, registrou a inelegibilidade de Castro por oito anos e deixou de formalizar a cassação do diploma, citando que foi "prejudicada" pela renúncia do então governador na véspera do julgamento. Para o MPE, a ausência dessa sanção pode criar "incentivo" para que a punição seja contornada.
Trata-se da anulação do documento (diploma) que atesta a vitória do candidato e confirma que ele foi eleito de forma legítima. Na prática, a punição invalida o resultado eleitoral. Já a perda de mandato diz respeito apenas ao exercício do cargo.
No recurso apresentado, o vice-procurador-geral eleitoral, Alexandre Espinosa, aponta contradição entre o resultado do julgamento e o que foi publicado no acórdão. Ele lembra que os ministros formaram maioria para aplicar a cassação do diploma, o que deixa prejudicada apenas a perda do mandato, e pede que seja feito o esclarecimento.
Votaram expressamente pela cassação do diploma os ministros Isabel Gallotti, Estela Aranha e Floriano de Azevedo Marques. Cármen Lúcia e Antonio Carlos Ferreira consideraram prejudicada apenas a perda do mandato, sem afastar a cassação do diploma. Já Kassio Nunes Marques e André Mendonça foram contrários à sanção.
Tanto Castro quanto o ex-vice-governador, Thiago Pampolha, renunciaram aos cargos antes do desfecho do caso, o que, para o Ministério Público Eleitoral, foi uma "manobra jurídica para evitar a cassação pela fraude eleitoral".
Espinosa afirma que aceitar que a renúncia impede a cassação do diploma seria "premiar a estratégia processual de esvaziamento das consequências jurídicas do ilícito eleitoral" e criar um mecanismo de "blindagem" contra a Justiça Eleitoral.
O MPE também sinalizou que, caso o TSE não esclareça o resultado, a questão poderá ser levada ao Supremo Tribunal Federal (STF). A Corte começou a analisar ação apresentada pelo PSD que questiona se a eleição para o mandato-tampão deve ser direta ou indireta, mas o julgamento foi suspenso e ainda não tem data para ser retomado.
No último dia 28, aliados do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e do ex-prefeito do Rio de Janeiro Eduardo Paes (PSD) entraram com recurso no TSE para saber se Castro teve o diploma cassado.