A decisão foi tomada pelo ministro logo depois da adoção da Convenção da Organização Internacional do Trabalho (OIT) sobre as trabalhadoras domésticas, que determina a garantia dos mesmos direitos de outras classes de trabalhadores para as domésticas.
A legislação brasileira garante às empregadas o direito à carteira de trabalho assinada e inscrição no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Contudo, pela convenção, elas passariam a ter direito ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), horas extras e abono salarial. A convenção da OIT só terá validade depois que dois países ratificarem-a.
