A Autoridade Nacional de Segurança Nuclear, do Ministério de Minas e Energia (MME), editou Resolução, publicada no Diário Oficial da União desta segunda-feira, 24, que autoriza a atualização monetária dos valores da Taxa de Licenciamento, Controle e Fiscalização de Materiais Nucleares e Radioativos e suas Instalações (TLC).
Segundo a Resolução, os valores ficam atualizados em 19,67%, o que considera a variação do IPCA no período de janeiro de 2022 a agosto de 2025. O texto também dispõe sobre os valores mínimo e máximo da multa em caso de descumprimento da ordem de regularização.
Passam a ser considerados como valor mínimo de multa R$ 5,984 mil e máximo, R$ 119,670 milhões. Atualmente esses valores são de R$ 5 mil, o mínimo, e R$ 100 milhões, o máximo. De acordo com o texto, os valores atualizados das multas terão efeito a partir de 1º de janeiro de 2026.
