Mourão apresenta emenda que garante a titulares do BPC continuidade a créditos e financiamentos
Direito havia sido revogado pelo texto original da Medida Provisória 1164/23 proposta pelo atual governo
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Emenda apresentada, em março, pelo senador Hamilton Mourão (Republicanos/RS) à Comissão Mista que analisou a MP 1164/2023, que trata do Bolsa Família, garantiu a titulares do Benefício de Prestação Continuada (BPC) a manutenção do direito ao acesso, de modo ampliado, a crédito, financiamentos, cartões de crédito e operações de arrendamento mercantil. O direito havia sido revogado pelo texto original da Medida Provisória apresentada pelo atual governo.
A emenda nº 103 foi proposta pelo senador gaúcho perante a Comissão Mista da MPV 1164/23, em março, e acatada pelo relator da matéria. A emenda previa o limite de até 30% sobre o valor bruto do benefício para a contração de
operações de créditos e financiamentos.
O texto final, aprovado pela Câmara dos Deputados, ampliou o entendimento da emenda 103, proposta pelo senador do Republicanos/RS, permitindo aos beneficiários do BPC o direito a autorizar desconto de até 35% do valor do benefício, sendo 30% para empréstimos e arrendamentos mercantis e 5%, exclusivamente, para pagamento de despesas contraídas por meio de cartão de crédito consignado ou cartão consignado de benefício ou saque. O texto final foi aprovado, hoje, pelo Senado Federal, e segue para sanção.
