O subprocurador-geral de Justiça para Assuntos Institucionais do Ministério Público, Marcelo Dornelles, explicou que a medida pede também a suspensão liminar de ações individuais. Segundo ele, a decisão foi tomada para evitar a enxurrada de processos pedindo o pagamento do piso, que já foi votado e está legalizado. No total, há 2 mil ações em andamento, mas o número poderia chegar a 200 mil, de acordo com o MPE.
O custo de cada processo para o Judiciário é de, aproximadamente, R$ 900. Por isso, Dornelles considera que o pedido ao TJ "beneficia os professores, o Poder Judiciário e o Estado, pois vamos trazer economia aos cofres públicos”.
A intenção, segundo Dornelles, é em um segundo momento replicar ações nas cidades, uma vez que a decisão do STF também é válida para professores da rede municipal. O MPE requer liminarmente a inclusão no orçamento para 2012 e para os anos seguintes de previsão de recursos para o pagamento do Piso Nacional do Magistério.
O governo do Estado recorreu da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que considerou constitucional a lei 11.738, que institui o Piso Nacional do Magistério. A Procuradoria-Geral do Estado (PGE) protocolou no STF embargos declaratórios, pedindo que o prazo de 18 meses para o pagamento do Piso seja contado a partir do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin). Com a solicitação, o governo ganharia tempo – até outubro de 2012 – para dar início ao cumprimento da lei.
