O Ministério Público de Contas (MPC) enviou ao Tribunal de Contas do Estado cautelar com objetivo autuar o Poder Executivo em juízo para obrigar o governo do Estado a divulgar nominalmente os salários dos servidores. No documento, assinado pelo procurador-geral Geraldo da Camino, o MPC embasa a solicitação na decisão da ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF).
Na decisão da ministra, Rosa Weber ressalta que “em nenhuma passagem a Constituição ou a Lei 12.527/2011 vedam a divulgação dos nomes dos agentes públicos e de sua respectiva remuneração. As vedações constitucionais sobre o tema referem-se, como se sabe, às informações imprescindíveis à segurança da sociedade e do Estado”.
