Em meio a uma série de projetos polêmicos, como o que aumenta os subsídios do governador, vice, secretários e deputados, e o que estrutura o plano de cargos e salários dos servidores do Legislativo, um Projeto de Resolução (PR) não menos polêmico, e que altera o regimento da Assembleia, está chamando pouca atenção. O PR 24, também de autoria da Mesa Diretora da Assembleia, muda o processo de negociação necessário para que projetos da Mesa sejam votados em plenário e vai diminuir a influência dos partidos com apenas um parlamentar. Na próxima legislatura, sete das 15 bancadas serão de deputado único. A tendência também é de que, se aprovado, possa diminuir o poder de fogo das bancadas oposicionistas, uma vez que eventuais projetos de interesse do Executivo articulados via Mesa poderão tramitar rapidamente.
O PR 24, já publicado, pode ir a votação ainda nesta semana. Seu principal ponto é a alteração do artigo 20 do regimento interno. Atualmente, o artigo 20 estipula que “Sempre que possível, as deliberações do Colégio de Líderes serão tomadas mediante consenso entre os seus integrantes; quando isto não for possível, prevalecerá o critério da maioria equivalente a dois terços, ponderados os votos dos Líderes em função da expressão numérica de cada Bancada.”
Na nova redação, o texto determina que “As deliberações do Colégio de Líderes serão tomadas pela maioria equivalente a dois terços, ponderados os votos dos Líderes em função da expressão numérica de cada Bancada.”
Com a alteração, todos os projetos da Mesa que já não passam pelas comissões da Casa, poderão chegar em poucos dias a plenário sem a concordância de um terço dos deputados. Segundo parlamentares integrantes das maiores bancadas, como PT e PMDB, até que o deputado Gilmar Sossella (PDT) assumisse a presidência, o expediente era utilizado como exceção. Via de regra, sem acordo de todos os líderes, o projeto não seguia para plenário. O atual presidente, contudo, já lançou mão da maioria de dois terços para dar seguimento a projetos como o da aposentadoria especial e o da organização do plano de cargos e salários da Casa, que efetivou 46 cargos em comissão junto à Mesa.
“Essa possibilidade do artigo 20 nunca havia sido usada na Assembleia. Agora, a Mesa quer torná-la regra. É um atropelo, uma falta de respeito com o processo legislativo e com a sociedade”, afirma o deputado Raul Pont (PT). “É um projeto para atropelar a oposição. Dessa forma, qualquer projeto de lei, por mais absurdo que seja, poderá ser votado, o que elimina o contraditório, a viabilidade técnica e a necessidade de constitucionalidade”, emenda o vereador Pedro Ruas, que assumirá a única cadeira do PSol na Assembleia a partir de 2015.
O vice-líder da bancada do PMDB, deputado Gilberto Capoani, diz que dará acordo para a votação do projeto porque, na prática, o sistema de dois terços já foi implantado. Sobre se a mudança não fragiliza as bancadas de oposição, ele avalia que vai impedir que as siglas de um deputado obstruam o andamento de projetos. Na próxima legislatura o PMDB, partido do governador eleito, José Ivo Sartori, ocupará a presidência da Assembleia.
Mudança no regimento diminuirá influência da oposição na Assembleia Legislativa
PR 24 muda processo de negociação para que projetos da Mesa sejam votados
